Assembleia aprova reajuste para PC, Sepror e negociação para devedores da Suhab

 

Em sessão extraordinária convocada pelo presidente David Almeida (PSB), nessa sexta-feira (6), a Assembleia Legislativa votou três Projetos de Lei do Governo do Estado, beneficiando investigadores e escrivães da Polícia Civil, os servidores da Secretaria Estadual de Produção Rural (Sepror) e os devedores da Superintendência de Habitação, a Suhab, que passam a contar com novos critérios para negociação de dívidas. Mas o projeto que mais desperta interesse ainda não chegou à Casa Legislativa, que é a proposta de reajuste salarial – e outros benefícios – para os professores da rede pública estadual. A previsão é que depois das 13h, a Mensagem Governamental prevendo os reajustes aos docentes chegue ao plenário.

O deputado David Almeida assegurou que a Aleam vai se manter em expediente até que essa mensagem chegue e seja votada, não importando o horário.
O reajuste dos professores precisa ser votado hoje, porque depois desta data, a legislação eleitoral proíbe a concessão de aumentos salariais, seis meses antes da eleição (Lei nº 9.504/97 – condutas vedadas).

A categoria dos policiais civis – escrivães e investigadores – já está com a reestruturação de carreira garantida. Por 17 votos a favor e nenhum contra, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 71/2018, que dispõe sobre a reestruturação remuneratória de servidores da Polícia Civil. Por esse projeto, os investigadores e escrivães de classe especial, passarão de um salário de R$ 11 mil para R$ 22 mil, mas não de uma vez só e sim distribuídos ao longo de quatro anos (até 2022). Os investigadores e escrivães classe 4, passarão de R$ 7,9 mil para R$ 14,6 mil. Outras categorias também são contempladas no projeto como assistentes administrativos, psicólogos, armeiros, padioleiro, motorista, vigia, engenheiro, estatístico, assistentes sociais, etc.

O segundo projeto aprovado é o de nº 71/2018, que criou o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Secretaria de Estado de Produção Rural (Sepror), do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável (Idam). Pelo PCCSR, foram devidamente enquadradas categorias profissionais como Agente de Fiscalização Agropecuária, Técnico de Fiscalização Agropecuária, Técnico de Nível Superior, Engenheiro Agrônomo, Médico Veterinário, Fiscal Agropecuário Engenheiro Florestal, Fiscal Agropecuário Engenheiro Agrônomo entre outros que atuam na inspeção, fiscalização e controle do trânsito de animais, suas partes, seus produtos e subprodutos, entre outras atividades executadas pela Sepror.

O terceiro projeto beneficia os devedores da Suhab, com a renegociação de suas dívidas. É Projeto de Lei nº 67/2018, conhecido como Programa de Recuperação de crédito e de Regularização de Titularidade dos imóveis da Suhab. Pelo projeto, pelos próximos 12 meses a Suhab vai renegociar as dívidas dos contratos de financiamento – tanto os ativos quanto os inativos – parcelando as prestações em atraso, entre outras iniciativas.