Assembleia convoca secretários de Amazonino para explicar “distorções” no Orçamento

A Mesa diretora da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nessa quinta-feira (9), um requerimento convidando três secretários de Governo para dar explicações sobre o Projeto de Lei Orçamentária (LOA) de 2018, que está tramitando na Casa desde o último dia 31 de outubro.

Os convidados foram os secretários Alfredo Paes (Sefaz), Estevão Monteiro de Paula (Seplanct) e do chefe da Casa Civil, Sidney Leite. Eles estarão em plenário na próxima terça-feira (14), a partir das 9h, para esclarecer as dúvidas dos parlamentares em relação ao orçamento.

De acordo com a autora do requerimento, deputada Alessandra Campelo (PSD), a LOA 2018 apresenta diversas incongruências. Ela citou a diminuição de recursos no orçamento ameaça principalmente a realização de concursos públicos – como as mais de 16 mil vagas anunciadas para a Polícia Militar, Polícia Civil e Secretaria de Estado da Educação (Seduc) -, além de inviabilizar o cumprimento de data-base, promoções, auxílio fardamento, escalonamento e outros benefícios previstos para servidores públicos da Segurança, Saúde e Educação do Estado.

A parlamentar constatou as falhas na LOA após um estudo técnico apresentado por sua assessoria política e jurídica.

“A Lei Orçamentária Anual que vai ser analisada pela Comissão de Finanças e pelo plenário da Assembleia do qual eu faço parte apresenta algumas incongruências, por exemplo, a folha de pagamento do ano que vem aparece menor e eu quero saber a que corresponde essa diminuição”, explicou Alessandra.

Para a deputada, uma das principais preocupações é a ameaça aos concursos públicos prometidos pelo Governo para 2018. De acordo com ela, só para a Segurança Pública, a previsão é que os concursos abram 8.259 vagas, sendo 5.865 para a PM e 2.394 para a PC. Na Educação, o Governo acena com mais 8,1 mil vagas, sendo 7 mil serão para professores de carreira – 3 mil para capital e 4 mil para o interior. O edital será divulgado em fevereiro, as provas estão previstas para o dia 8 de julho e a convocação para novembro de 2018. As outras 1.100 vagas da Seduc serão destinadas para engenheiros, contadores, bibliotecários pedagogos, psicólogos e ainda há vagas para cargos de nível médio e ensino fundamental como auxiliar administrativo e merendeira.

Em coletiva após a aprovação do requerimento, Alessandra enfatizou que “não vê em nenhuma linha da LOA os concursos públicos serem contemplados”. Enquanto a despesa com Pessoal este ano foi R$ 5,9 bilhões, para 2018 a previsão é de R$ 5,4 bilhões, ou seja, uma redução de R$ 500 milhões. Para a deputada, a conta não bate.

Principais pontos questionados pela deputada:

1 – Estimativa com Despesa de Pessoal para 2018 na ordem de R$ 5,4 bilhões, enquanto em 2017 é de R$ 5,9 bilhões: pode significar o não cumprimento da data-base dos servidores públicos pelo quarto ano consecutivo;

2 – A previsão de Receita com Pessoal da PM para 2018 é de R$ 845 milhões, enquanto em 2017 é de R$ 836 milhões: significa que dificilmente a corporação cumprirá a data-base e também dará prosseguimento às promoções previstas em lei;

3 – Queda na previsão de Despesa com Pessoal na PC, saindo de R$ 367 milhões em 2017 para R$ 351 milhões em 2018: prejudica o pagamento do escalonamento dos peritos criminais, compromete o pagamento da quarta parcela do escalonamento de todos os policiais civis, além da data-base e promoções;

4 – O orçamento de 2018 prevê apenas R$ 1,7 milhão para uniformes e acessórios da PM: a deputada vê esse valor como insuficiente para incorporar nos vencimentos o auxílio-fardamento aprovado da LDO deste ano;

5 – Diminuição do orçamento para as pastas de Seas e Sejusc, prejudicando a assistência social, direitos humanos e políticas públicas para as mulheres.