Assembleia diz que governo não só tem que anular reajuste do primeiro escalão como devolver o dinheiro

Através de nota oficial enviada à imprensa, nessa quinta-feira (09), a Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), através de seu presidente, deputado Josué Neto, disse estar esclarecendo publicamente que “nunca autorizou o reajuste de 225% nos salários dos funcionários do alto escalão do Governo do Estado”, fazendo entender que o Governo do Estado teria usado a Lei Delegada de forma equivocada para beneficiar membros da atual administração estadual. O posicionamento do Poder Legislativo manifestado na nota oficial da Assembleia Legislativa é que o governo não só deve anular o reajuste como fazer “a devolução de quaisquer valores pagos indevidamente”.

“O aumento também não consta na Lei aprovada pelos deputados estaduais que no artigo 1º, inciso 2, limita as ações do Governo às mudanças da Reforma Administrativa ‘seguindo os parâmetros da atual sistemática’, ou seja, seguindo o que normalmente é adotado pelo poder público estadual ao realizar mudanças na administração pública”, está escrito na nota.

Ver nota oficial da Aleam, na íntegra:

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) informa que nunca autorizou o reajuste de 225% nos salários dos funcionários do alto escalão do Governo do Estado. O aumento também não consta na Lei aprovada pelos deputados estaduais que no artigo 1º, inciso 2, limita as ações do Governo às mudanças da Reforma Administrativa “seguindo os parâmetros da atual sistemática”, ou seja, seguindo o que normalmente é adotado pelo poder público estadual ao realizar mudanças na administração pública.

O governo tomou medidas que ultrapassam o que está previsto no projeto enviado ao Parlamento Estadual, devendo responder por seus atos. A anulação do reajuste é o melhor caminho e deve contemplar a devolução de quaisquer valores pagos indevidamente.

A Assembleia Legislativa reafirma seu compromisso com o diálogo, com a verdade e total apoio aos interesses do povo do Amazonas.