Assembléia Legislativa aprova pagamento de auxílio moradia e o dobro do valor das gratificações para membros do Ministério Público

deputados da aleam

A Assembleia Legislativa do Estado (ALEAM) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (06), os projetos de Lei complementar de nº 14/204 e 15/2014, que alteram os percentuais de gratificação de funções de direção e institui auxílio-moradia para os promotores do Ministério Público Estadual (MPE). Com a aprovação do projeto que modifica os valores das gratificações, 28 ocupantes de cargos no MPE, desde o Procurador-Geral de Justiça até assessores do Gabinete de Assuntos Jurídicos, passam a ganhar o dobro do percentual de gratificação recebido anteriormente, com variações que antes eram de 7% e passam a ser 14% até o percentual anterior de 10% que aumentou para 20%. Nos projetos aprovados pela ALEAM não estão os valores dessas gratificações, e nem do auxílio moradia que será pago aos servidores do órgão, assim como também não estima o impacto desses benefícios nas contas do MPE. Mas, informações extraoficiais estimam que os gastos com as gratificações e o auxílio moradia vão ultrapassar R$ 9 milhões por ano.

Antes da aprovação houve uma reunião de mais de duas horas entre os deputados e o procurador-geral do Estado, Fábio Monteiro, realizada por iniciativa do presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD).  Na reunião, realizada na sala da presidência, o procurador Fábio Monteiro teria apresentado as razões da proposta encaminhada ao Legislativo, historiando as ações e os motivos que levaram o Supremo Tribunal Federal (STF) a determinar o pagamento do auxílio-moradia a todos os magistrados do país, que foi posteriormente estendido aos membros do Ministério Público por força da Resolução 117/14, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que determina a isonomia com os magistrados estaduais.

Questionado pelos deputados presentes à reunião, a respeito de questões como a capacidade de comprometimento orçamentário do MPE, para aumentar a folha sem prejudicar os investimentos necessários à melhoria das ações, principalmente no interior, o procurador Fábio Monteiro garantiu que o órgão está respaldado para atender a situação e que o aumento não vai inviabilizar outras ações a serem implementadas em 2015, como a construção de sedes próprias e concurso para servidores no interior.

O presidente Josué Neto avaliou que as reuniões preliminares – antes de os projetos serem levados a votação em plenário – contribuem para fortalecer o diálogo aberto que vem sendo mantido durante a sua gestão com as demais instituições, e defendeu o princípio da relação de respeito e de forma republicana entre os poderes constituídos. Neto disse que as dúvidas dos parlamentares foram todas esclarecidas.

Para o procurador Fábio Monteiro, as medidas propostas têm o propósito de melhorar as condições de remuneração dos promotores, em vista, principalmente, de suas condições de atuação nos municípios do interior, onde o órgão ainda não dispõe de estrutura física e técnica para atender as demandas da população. “Queremos ter o Ministério Público que a população espera, mas que ainda não conseguimos ter, da mesma forma que pretendemos equilibrar a vontade de trabalhar com as condições de trabalho”, disse.

Além das questões específicas sobre os dois projetos de lei complementar, aprovados pelo plenário, os deputados debateram e cobraram posicionamento do chefe do MPE a respeito da presença, da autonomia e da independência de ação das promotorias nos municípios do interior. Fábio Monteiro deu garantias de que esse trabalho já está sendo feito, começando pelas condições de trabalho, bem como o estabelecimento de metas e a exigência do seu cumprimento nos prazos estabelecidos.