Assembleia processa Governo por desrespeito à Lei do Orçamento Impositivo (ver vídeo)

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), deputado David Almeida (PSB), durante a votação do veto do governo aos reajustes dos servidores públicos, na quarta-feira passada (20), deixou escapar que vai entrar na Justiça para garantir que, conforme está previsto na Lei do Orçamento Impositivo, o Governo implemente as emendas de autoria dos deputados daquela Casa Legislativa.

Os recursos para a execução das emendas impositivas já estava previsto no Orçamento deste ano, votado e aprovado no final do ano passado na Assembleia Legislativa do Estado. São R$ 120 milhões reservados para as emendas impositivas que estão “travados” por Amazonino.

As emendas são destinadas para investimentos em diversos setores da administração pública como educação, saúde, assistência social e infraestrutura.

Parlamentares da Casa Legislativa, entre eles o deputado Serafim Corrêa, têm manifestado a desconfiança de que o governo está protelando a execução das emendas impositivas até dia 7 de julho porque, a partir desta data, haveria a desculpa de que a Lei Eleitoral impede a execução de convênios, incluindo as emendas impositivas. A demora de Amazonino para executar as emendas, inclusive da sua própria base aliada, vem sendo duramente criticada pelos deputados.

O presidente da Assembleia deu a entender que o Poder Legislativo está recorrendo à Justiça para fazer o governador cumprir a Lei.