Ativistas de Manaus acreditam que decisão do STJ, sobre Lei Maria da Penha, dará visibilidade à comunidade trans

"Amparo legal não há. Ainda estamos muito longe do ideal”, disse o coordenador estadual da Aliança LGBTI+ no Amazonas, Gabriel Mota

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“A população trans, desamparada, sempre foi silenciada por não ter como denunciar”. A declaração é da presidente da Associação da Parada do Orgulho LGBT (APOLGBT), Bruna La Close, que conversou com o Radar, na tarde desta quarta-feira (6), sobre a decisão da 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu válida a aplicação da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais.

Bruna La Close afirmou que os ataques a mulheres transexuais ocorrem de diversas formas, e, até então, não havia meio prático para que o grupo minoritário pudesse recorrer à Justiça em casos de violência doméstica.

“Pessoas trans são violentadas 24 horas dentro do ambiente familiar, desde o início de nossas fases de transição. Sempre tivermos que ficar caladas por não querermos ser expulsas de casa. Uma lei que nos ampara diminui a criminalidade e a transfobia, tanto no âmbito familiar como fora dele, nas ruas, nas empresas. Essa decisão veio em uma boa hora e é resposta do nosso árduo trabalho social em combate ao preconceito”, disse.

Desamparo

A não aplicação da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais deixava muitas vítimas desamparadas no país, segundo afirmou a delegada Débora Mafra, titular da Delegacia Especializada em Crimes contra a Mulher (DECCM) à equipe do Radar Amazônico, na manhã desta quarta-feira (6). “Ainda bem que o Amazonas tinha um entendimento totalmente diferenciado e os nossos juízos especializados em violência doméstica e familiar sempre ampararam nossas mulheres trans”, disse.

Ainda conforme Débora Mafra, o artigo 5º da Lei Maria da Penha caracteriza a vítima abarcada pela lei, que deve ser do gênero feminino. “Entende-se, a respeito do gênero, que não importa a orientação sexual. Portanto, a lei é a aplicada a toda e qualquer mulher”, afirmou.

Tipos de violência

As agressões no âmbito doméstico podem ser físicas ou psicológicas e costumam ser do primeiro tipo contra mulheres trans. Além disso, geralmente, levam ao assassinato, de acordo com o coordenador estadual da Aliança LGBTI+ no Amazonas, Gabriel Mota. “O sistema de Segurança Pública só reconhece mulheres que têm vagina, então existe uma dificuldade desses aparelhos públicos reconhecerem uma mulher trans e aplicarem leis como a da Maria da Penha nos casos dessas mulheres, que são tão vítimas quanto as cisgênero”, disse.

O ativista afirmou, ainda, que as mulheres trans são mais desprotegidas que as cisgênero, devido à, segundo ele, predeterminação social baseada na identidade biológica, que legisla a favor de mulheres, mas deixa de lado as transexuais.

“Percebemos o encaixe de casos de violência contra mulheres trans dentro da classificação de crimes de homofobia, o que é errado, visto que pessoas transexuais precisam ser enquadradas dentro do contexto da transfobia. Amparo legal não há. Muitas vezes, essas pessoas ficam à mercê da ajuda do movimento, advogados e de pessoas de dentro do sistema público. Ainda estamos muito longe do ideal”, disse.

Mudança

Os ministros analisaram um recurso do Ministério Público contra decisão da Justiça de São Paulo, que negou medidas protetivas previstas na lei para uma mulher transgênero.

Os desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam que a norma pode ser aplicada em casos de violência doméstica ou familiar contra pessoas do sexo feminino.

No caso analisado pelo STJ, uma mulher trans agredida pelo pai — que não aceitaria o fato de ela se identificar com outro gênero — pediu a aplicação de medidas protetivas.

Por unanimidade, os ministros da Sexta Turma entenderam que o artigo 5º da Lei Maria da Penha caracteriza a violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero, mas que isso não envolve aspectos biológicos.