Ato do presidente da Câmara que reajustou salário de servidores vai a julgamento no TCE

Ato do presidente da Câmara que reajustou salário de servidores vai a julgamento no TCE

Nesta quarta-feira, está na pauta da reunião do colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE) representação do procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, “contra o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador João Gomes Bosco Saraiva, por invalidade do “Ato da Presidência n° 115/2013”. Na representação, o procurador questiona o Ato da Presidência, que concedeu  o reajuste salarial  de 5,9% aos servidores da Câmara Municipal de Manaus, vinculando esse reajuste ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado nos meses de dezembro de 2011 a novembro de 2012.

Segundo o procurador Ruy Alencar, essa forma de reajuste é inconstitucional “já que esta vinculação remuneratória é vedada pela norma do inciso XIII, do artigo 37, da Constituição Brasileira. Além de que, tal indexação contraria a orientação do Supremo Tribunal federal constante da Súmula 681 que dispõe sobre a inconstitucionalidade da vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.  O procurador diz ainda que o reajuste anual dos servidores públicos é de iniciativa privativa do Poder Executivo, e Lei deve fixar esse reajuste, simultaneamente, para todo o funcionalismo público, sem qualquer distinção de índices, a denominada revisão geral anual como está prevista na Constituição.E, na representação, Ruy Alencar questiona: Se setorial, por iniciativa de cada Poder, deixaria de ser geral a revisão, como impõe a Constituição, razão pela qual não faz sentido – data  vênia – interpretar noutro sentido o texto constitucional. O procurador pede ao TCE  reconhecimento de invalidade do ato, aplicação de multa, e oficiar o Ministério Público do estado (MPE) para verificar a inconstitucionalidade do artigo 30 da Lei Municipal 169, de 13 de dezembro de 2005, na qual o presidente da Câmara Municipal de Manaus, diz ter se baseado para autorizar o respectivo reajuste pelo INPC.  “Essa é uma Lei específica, determinando os percentuais de reajuste. Não pode ser automático desse jeito”, comenta o procurador.