Bolsonaro sanciona LDO com vários vetos

Isac Nóbrega/PR

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que lança as bases para a formulação do Orçamento de 2021 com vetos que devem desagradar ao Congresso Nacional, num momento em que o Palácio do Planalto busca consolidar sua base de apoio. Em uma só canetada, Bolsonaro rejeitou a tentativa dos parlamentares de controlar maior volume de recursos e de permitir o uso do Orçamento do ano que vem para bancar despesas de 2022 em diante. O presidente também vetou a proposta de blindar eventuais bloqueios gastos para combater a covid-19 e adquirir vacinas, em caso de frustração de receitas.

As mudanças foram incorporadas à Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO) pelos congressistas em meio às “votações do fim do mundo”, que ocorreram de forma acelerada no apagar das luzes de 2020. A lei precisava ser aprovada ainda no ano passado para evitar um apagão completo nos gastos do governo. O texto sancionado, com os vetos polêmicos, foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União já no fim do dia 31 de dezembro.

A LDO estabelece como meta fiscal uma possibilidade de déficit de R$ 247,1 bilhões para este ano. O resultado é obtido a partir da diferença entre despesas e receitas. Caso a arrecadação seja menor que o esperado, a equipe econômica precisa bloquear gastos para evitar estouro da meta.

Em antecipação, o Congresso havia incluído no texto proibições ao contingenciamento de 59 ações, incluindo os gastos de combate à pandemia, para produção ou aquisição de vacinas contra covid-19, de prevenção e combate ao desmatamento e às queimadas, para demarcação de terras indígenas e de enfrentamento à violência contra a mulher, entre outros.

Da lista proposta pelo Congresso, 58 foram vetados, e apenas despesas destinadas à segurança pública continuam protegidas. Por iniciativa do governo, gastos militares, com programas de desenvolvimento de submarinos ou aquisição de cargueiros por exemplo, ficarão à prova de tesouradas.

Esses vetos foram propostos pelo Ministério da Economia sob o argumento de que proibir os bloqueios reduz o espaço das despesas discricionárias (não obrigatórias), que incluem custeio e investimentos e já estão restritas a R$ 83,9 bilhões (perto do mínimo essencial ao funcionamento da máquina pública), e deixa a gestão do Orçamento bastante engessada. Os vetos ainda serão apreciados pelo Congresso, que pode derrubá-los.

Lideranças governistas acreditam que há “boas chances” de manter o texto como sancionado pelo presidente.

Menos poder. Bolsonaro também vetou o dispositivo que criava as emendas do relator-geral do Orçamento e de comissão, uma manobra para ampliar o poder dos parlamentares na distribuição dos recursos do Orçamento, permitindo a escolha de obras ou serviços que contemplassem seus redutos eleitorais.

Os congressistas repetiram estratégia adotada na LDO de 2020, quando o mesmo mecanismo foi incorporado e permitiu ao relator-geral do Orçamento indicar, sozinho, R$ 30 bilhões em recursos. Sem o veto, esse poder ficaria com o senador Marcio Bittar (MDB-AC), relator não só do Orçamento, mas também das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) emergencial e do pacto federativo, reformas que são aposta do governo para conter gastos.

Bolsonaro já havia vetado a criação das emendas de relator e comissão no ano passado, mas, com a pandemia do novo coronavírus, a polêmica arrefeceu. Boa parte dos recursos acabou sendo redirecionada ao combate à covid-19. Agora, o embate deve voltar a ganhar força.

Para a Economia, a medida ampliaria a rigidez já elevada do Orçamento, impedindo o remanejamento de recursos para áreas mais necessitadas. “Frise-se que os dispositivos em comento investem contra o princípio da impessoalidade da administração pública, ao fomentarem cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas”, justificou a pasta.

Bolsonaro ainda rejeitou o trecho da LDO que abria brechas para órgãos usarem o Orçamento de 2021 para bancar despesas de anos seguintes. O dispositivo, como revelou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), foi inserido numa articulação direta do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) junto a parlamentares e em contrariedade com a equipe econômica.

O objetivo era tornar perene a exceção autorizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para que gastos previstos no Orçamento de 2020 sejam executados apenas em 2021. A decisão gerou controvérsia, pois técnicos avaliam que há quebra do princípio da anualidade orçamentária (prever no Orçamento de cada ano o que será executado naquele período).

Na prática, o Congresso autorizou órgãos a se comprometerem com gastos a serem executados apenas em 2022, ano eleitoral, ou ainda no período seguinte. A permanência desse trecho havia sido celebrada no MDR, que vê no instrumento uma forma de garantir recursos para suas obras.

Técnicos da área econômica, porém, veem nesse tipo de manobra uma forma de criar mais dificuldades para o teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação, e reforçar o discurso de que uma flexibilização será necessária. Isso porque as obrigações acumuladas competem dentro do teto com as despesas previstas para o próprio ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.