Braga defende parecer da MP dos Portos no Senado

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O senador Eduardo Braga (PMDB/AM), relator da Medida Provisória (MP) nº 595/12, fez um discurso no início da tarde desta quinta-feira (16), no Plenário, defendendo seu parecer da matéria, já com as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados. O texto da MP dos Portos, como ficou conhecida, foi aprovado pelos deputados nesta manhã e enviado ao Senado em seguida. Eduardo Braga e a base aliada trabalham para que o texto seja aprovado ainda hoje.

“Na condição de relator da MP tenho a incumbência de fazer aqui o encaminhamento da votação, e o farei destacando não apenas o mérito da matéria, do ponto de vista técnico, mas, sobretudo, do ponto de vista político e econômico”, disse o senador.

De acordo com Braga, o país está convencido de que este novo marco regulatório para o setor portuário é fundamental e estratégico para o desenvolvimento econômico brasileiro.

“O Brasil precisa, com urgência, expandir e aperfeiçoar seu setor portuário. Em outras palavras, necessita de mais portos e de avanços no processo de modernização das operações portuárias”, afirmou.

O texto aprovado pela Câmara manteve, em grande parte, o parecer do senador Eduardo Braga apresentado no dia 17 de abril na Comissão Mista. A principal mudança no relatório do senador feita pelos deputados é relacionada aos contratos de arrendamento em vigor, ou seja, aqueles já firmados sob a vigência da Lei dos Portos.

Ela estipula que a prorrogação poderá ocorrer por uma única vez e pelo prazo máximo previsto em contrato, desde que o arrendatário se comprometa a realizar investimentos. O relatório de Braga afirmava que tal renovação poderia ser feita a critério do poder concedente, sem estipular limites à quantidade de prorrogações.

Veja alguns avanços da MP dos Portos para todo país:

Porto 24 horas

Modificação incluída pelo senador Eduardo Braga cria condições para a criação dos portos 24 horas ao prever que os serviços públicos necessários para garantir as operações de importação e exportação nos terminais deverão ser executados em horário corrido e coincidente com a operação de cada porto, inclusive aos domingos e feriados.

Cargas de terceiros

Os terminais de uso privado poderão ser utilizados por terceiros. O texto prevê que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) pode tomar medidas para obrigar o arrendatário a movimentar a carga de terceiros, em caso de recusa, em casos excepcionais.

Terminais-indústria

O parecer também criou a figura do terminal indústria, que movimenta exclusivamente carga própria. Tais terminais são dispensados de chamada pública. O governo é contra essa medida.

Questões trabalhistas

No que diz respeito à questão trabalhista, o relatório contemplou as reivindicações e o acordo realizado entre os trabalhadores portuários e o governo federal – diálogo que foi intermediado por Eduardo Braga.

“Criamos uma aposentadoria especial, criamos uma renda mínima, criamos o reconhecimento com relação à convenção 137 da OIT, avançamos sobre a profissionalização, sobre reconhecimento das categorias diferenciadas, enfim, foi ampla a negociação. Construímos um texto de consenso, que representa ganhos de direitos aos trabalhadores”, explicou.

O parecer cria, ainda, o Cadastro Portuário, responsável pela emissão dos atestados de qualificação dos trabalhadores. O texto permite que, nos portos públicos, os portuários sejam contratados por meio da CLT ou no regime de trabalhadores avulsos, estes geridos pelos órgãos gestores de mão de obra (Ogmos), ou nos privados, em que podem estar cadastrados em outro órgão.

Prorrogação de contratos

O texto prevê que os contratos de concessão assinados antes da Lei dos Portos (marco regulatório do setor que entrou em vigor em 1993) poderão ser renovados uma única vez, a critério da União, pelo prazo consignado no contrato.

Já para os contratos de arrendamento anteriores a 1993, o parecer estipula a prorrogação automática por mais um único período e por prazo não inferior ao consignado no respectivo contrato. No texto originalmente enviado ao Congresso o governo previa a licitação dessas áreas em até um ano depois do fim dos contratos. O Palácio do Planalto já sinalizou que não há acordo de sanção desta modificação.

Critérios de licitação

O texto aprovado tem critérios de desempate de novas licitações diferentes daqueles propostos pelo governo. O relatório de Eduardo Braga prevê os quesitos de maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação da carga. O texto original da MP falava apenas em maior movimentação com a menor tarifa.