Câmara analisa projetos do Executivo para autorizar operações de crédito

Três Projetos de Lei (PLs) do Executivo Municipal começaram a tramitar em regime de urgência na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (24). As matérias vão à votação nesta terça-feira (25).

O PL 301/2018 altera a lei 2.333, de julho de 2018, que autorizou o Poder Executivo a contratar financiamento com a União, junto à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente financeiro, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).

Já o PL 302/2018, dá nova redação ao artigo 2º da 2.246, de setembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos (PMAT), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com a Caixa Econômica Federal.

De acordo com o líder do governo, vereador Joelson Silva (PSDB), os dois PLs promovem uma adequação dessas leis municipais à Constituição Federal, quanto as operações de crédito com Estados e municípios tendo como garantia a vinculação de recursos provenientes de cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Segundo Joelson Silva, as alterações estão sendo propostas a pedido da Caixa, fundamentada em parecer da Advocacia Geral da União (AGU), obrigatório para toda a Administração Federal.

Com informações da CMM.