Câmara autoriza Prefeitura a utilizar R$ 33 milhões de royalties para quitar dívida do Manausprev

CMMFoi aprovado e encaminhado para sanção, com votos contrários da bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara Municipal de Manaus (CMM), o Projeto de Lei do Executivo Municipal (nº066/2014), que permite que o Município de Manaus antecipe créditos no valor de R$ 33,3 milhões, que seriam arrecadados até dezembro de 2016, decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. Fundo Único de Previdência do Município de Manaus

Os recursos, no caso dos royalties serão destinados exclusivamente para a capitalização do Fundo único de Previdência do Município de Manaus (Manausprev) e amortização extraordinária da dívida com a União, conforme o disposto no artigo 5º da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, como explicou o líder do prefeito na CMM, Wilker Barreto, durante a votação.

“A prefeitura pede a antecipação dos royalties de R$ 33 milhões para com isso honrar o compromisso junto ao Ministério da Previdência. Para não precisarmos tirar recursos do tesouro municipal e não deixar de investir R$ 33 milhões em saúde, infraestrutura”, destacou ao lembrar do compromisso da Prefeitura de Manaus com o Ministério da Previdência Social, realizado por ocasião do parcelamento da dívida do Fundo Previdenciário. “Em vez de tirar dinheiro de recursos próprios, o prefeito propõe antecipar os créditos dos royalties para amortizar a dívida que foi pactuada pelo prefeito Arthur Neto com o ministro Garibaldi Alves”, explicou Barreto. A dívida foi parcelada em 240 meses, segundo ele.

“Estamos, com isso, desonerando o município. Não tem nada a ver com as dívidas já contraídas nas gestões passadas, devidamente parceladas junto ao Ministério”, concluiu.

Confronto com Lei Federal

Além do voto contra, o vereador Waldemir José (PT) prometeu entrar com ação na Justiça para verificar se há ilegalidade, pois para ele, o Projeto de Lei do Executivo confronta a Lei Federal que destina 75% dos royalties para investimentos em educação e 25% para a saúde.

Professor Bibiano (PT) também contestou a falta de informações detalhadas no projeto sobre a origem dos recursos e reforçou o pedido de apuração do caso para que sejam encontrados os responsáveis pela dívida do Manausprev. “Queremos saber onde foi parar o dinheiro. Esse patrimônio está em algum lugar, a prefeitura tem que se somar a policia e órgãos de fiscalização para saber onde foi parar esse patrimônio. Então vamos tirar dos royalties e o que vamos fazer com o dinheiro que foi desviado”, questionou Waldemir José. Para ele, não há empenho da Prefeitura em recuperar o recurso desviado da previdência do município.

Em defesa da proposta, Luis Alberto Carijó (PDT) ressaltou que o recurso do pré-sal, de acordo com legislação federal, vai para um fundo da educação e não tem relação com o recurso citado no projeto do Executivo. “Me parece uma medida extremamente inteligente e do ponto de vista legal, econômico e financeiro plenamente justificável. Se eu fosse prefeito, faria da mesma forma”, afirmou. Mitoso (PSD) e Marcel Alexandre (PMDB) também engrossaram o coro a favor do projeto.

O PL foi aprovado pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento da Casa, na manhã desta segunda, antes da votação em plenário.

Fonte:Dicom/CMM

Foto: Robervaldo Rocha