Câmara cria comissão, paga servidores outra vez para manter site desatualizado

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Está publicado no Diário Oficial do Município, do dia 02 de julho (edição 3200), assinada pelo presidente da Casa, vereador Bosco Saraiva (PSDB), Ato da Presidência n° 282/2013 que constitui “o Comitê Gestor do Portal da Câmara Municipal de Manaus, a ser formado pelos servidores abaixo relacionados, dos diversos setores deste Poder Legislativo envolvidos com as informações, com atribuições de manter atualizados à rede mundial de computadores os dados referentes aos atos deste Poder junto ao sítio www.cmm.am.gov.br”. Com a justificativa de desenvolver esse trabalho, servidores terão direito a mais uma gratificação, além de seus salários e das gratificações que já possuem: “atribuir à gratificação no valor correspondente a 30 UFMs ao coordenador Geral e 25 UFMs a cada membro, pela execução de trabalhos técnicos fora das atribuições normais do cargo (artigo 197 da Lei 1.118 de 1° de setembro de 1971- Estatuto do Servidor Público)”. Com a interpretação dada pela atual administração da CMM para este artigo do Estatuto do Servidor sobre “trabalhos técnicos fora das atribuições normais do cargo”, terão aumento de remuneração servidores do Departamento de Informática, por exemplo, que por definição de função já deveriam realizar a atividade de gerir o site da CMM e sua atualização – serviço que era feito desde a criação do setor de informática há mais de 15 anos.

O coordenador geral do “Comitê Gestor do Portal da Câmara”, que é o mesmo coordenador de informática da Casa, Luciano dos Santos Mendes, por exemplo, que possui um salário + gratificações de R$ 7.478,00 (sete mil e quatrocentos e setenta e oito reais), ainda terá mais uma gratificação de R$ 2.238,00 (dois mil e duzentos e trinta e oito reais), levando-se em conta o ganho de 30 UFMs, cujo valor atual da Unidade Fiscal do Município de Manaus (UFM), é de R$ 74,60. Essas informações foram apuradas pelo Radar já que o site da CMM, em seu link Transparência, não possui qualquer informação na página de “pagamento de pessoal”. E a página de “pagamento de pessoal” não é exceção porque, mesmo com “comitê gestor responsável por manter atualizados os dados referentes ao Poder Legislativo”, e ainda a contratação da Prodam, o site da CMM não possui qualquer informação sobre “despesas”, “receitas”, “folhas”, “convênios”, demonstrativo orçamentário, e etc, etc, etc…(Any Margareth)