Câmara de Careiro Castanho reprova contas de 2012 do ex-prefeito Joel Lobo

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Seguindo o julgamento do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), a Câmara Municipal de Careiro Castanho reprovou, na manhã desta segunda-feira (17), por 11 votos a 1, a as contas de 2012 do ex-prefeito Joel Lobo (PSD).

O ex-prefeito, que já tinha tido as contas julgadas irregulares pelo TCE-AM, já figura na lista de gestores com contas irregulares encaminhada pela Corte de Contas à Justiça Eleitoral na última sexta-feira (14). Com isso, Joel Lobo pode ficar inelegível para as eleições deste ano.

De acordo com a legislação, as contas dos prefeitos são julgadas pelo TCE-AM, que emite um parecer prévio que deve ser analisado pelo Legislativo municipal – responsável pelo julgamento político dos prefeitos. A Câmara  decide se acata ou não o posicionamento do Tribunal e mantém a decisão pela reprovação ou não das contas.

O ex-prefeito ainda tentou recorrer ao Judiciário para impedir que o Legislativo colocasse em votação o parecer do TCE-AM às contas julgadas irregulares. Ele ingressou com um mandado de segurança que foi indeferido pela desembargadora Socorro Guedes.

Em abril deste ano, Joel Lobo teve um recurso de reconsideração negado pelos conselheiros do TCE-AM. Ele tentava reverter a reprovação das contas pelo Legislativa municipal, em 2019,  por 11 dos 13 vereadores.

O TCE-AM votou pelo não deu aceitou o recurso e manteve a condenação com aplicação de multas nos valores de R$ 13.152,36 e R$ 8.768,25.

O ex-prefeito também já foi condenado a de devolver aos cofres públicos R$ 859,7 mil em multas e alcance devido a irregularidades encontradas nas contas da prefeitura referentes ao exercício de 2012.

Entre as impropriedades do ex-prefeito Joel Lobo estão diferenças entre valores do Fundeb e Fundef aplicados pela prefeitura e os valores comprovados in loco pela comissão de inspeção da Corte de Contas, em desacordo com a Lei nº 11.494/2007, além de atrasos no encaminhamento dos registros analíticos contábeis via sistema ACP e de déficits na Execução Orçamentária do município.