Câmara e órgãos de defesa do consumidor assinam termo do App ‘Se Liga’

O presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto (PHS), e os representantes dos órgãos de defesa do consumidor, assinaram, nessa manhã de quarta-feira (11), no gabinete da Presidência, o Termo de Cooperação Técnica com os órgãos de defesa do consumidor, parceiros do aplicativo ‘Se Liga’, que permite o cidadão ter acesso às Leis e efetuar denúncias por meio do celular.

O Termo de Assinatura contou com a participação dos vereadores Chico Preto (PMN), presidente da Comissão Especial do Aplicativo (Ceaplic), que esteve à frente do processo de criação do aplicativo; Álvaro Campelo (PP), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (Comdec/CMM) e integrante da Ceaplic; além de Joana D’Arc Protetora dos Animais (PR), vice-presidente da Ceaplic, e Sassá da Construção Civil (PT).

Wilker Barreto explicou, na ocasião, que a Câmara dá outro passo na consolidação com as instituições que cuidam dos interesses da sociedade, no caso a Defensoria Pública do Amazonas e os Procons Estadual e Municipal, representados, no ato pelo defensor público geral, Antônio Cavalcante de Albuquerque Junior; do chefe do Setor Jurídico do Procon Estadual, Maurílio César Nunes Brasil e do coordenador da Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon/Manaus), Rodrigo Guedes Oliveira, respectivamente.

O presidente assegurou que o uso de aplicativos é tendência atual, pois permite ao cidadão ter acesso, na sua mão, de Leis Municipais e com isso cobrar sua cidadania. “Precisamos que todos sejam envolvidos. Não precisamos mais andar com cópia do Diário Oficial para a lei ser cumprida. Você busca, denuncia, fiscaliza, tira fotos das irregularidades e precisamos de todas as instituições irmanadas”, assegurou.

Wilker destacou, ainda, que o ‘Se Liga’ é um aplicativo institucional da Câmara Municipal de Manaus. “Isso é importante, porque eu deixando de ser presidente, o aplicativo continua. Ele é impessoal e precisamos fortalecer a instituição Câmara com as demais instituições”, defendeu.

Barreto lembrou também, na ocasião, que a Câmara vai liberar o código-fonte do aplicativo aos chefes de parlamentos do interior que aderirem ao programa Câmara Compartilhada. “Isso vai permitir que o cidadão de outros municípios, além de Manaus, utilize a mesma tecnologia”, frisou.

O vereador Chico Preto ressaltou a importância da ferramenta, que além de atual, como enfatizou, “é útil, leve e de fácil consulta”. Segundo ele, a divulgação do aplicativo vai fazer com que o cidadão crie o hábito de consultar leis em vigor e praticar o exercício da cidadania.

Maurílio César Brasil, do Procon Estadual, assegurou que toda iniciativa legal e de forma digital que vai disponibilizar à sociedade um compendio de legislação e direito de acesso ao consumidor no seu telefone vem ajudar na fiscalização do comércio local pelas entidades que trabalham com a relação de consumo. “O Procon vê com bons olhos para quando tiver que intervir para equilibrar a relação de consumo, uma forma mais rápida e direta com a população”, completou.

Para o ouvidor municipal, Rodrigo Guedes, esses mecanismos que facilitem a fiscalização de leis são sempre bem-vindos. “É um aplicativo simples e de fácil leitura que vai facilitar para o cidadão na cobrança de seus direitos”, avaliou.

O aplicativo

O ‘Se Liga’, foi lançado em novembro do ano passado e permite ao cidadão ter acesso a leis e efetuar denúncias a órgãos competentes pelo celular. O aplicativo proporciona ao cidadão, em tempo real, o acesso às leis aprovadas no Parlamento Municipal, além de facilitar denúncias de descumprimentos, irregularidades ou infrações de leis num link direto com os órgãos competentes.

O acesso ao ‘Se Liga’ é feito por meio de telefone celular móvel disponível para Androide, mas, em breve, o aplicativo estará disponível para IOS (Sistema operacional Móvel da Apple) e Windows Phone.

Por meio dele, o cidadão poderá consultar as leis por meio de palavras-chaves relacionadas à lei, realizar registro em tempo real e compartilhar em suas redes sociais se tais leis estão sendo descumpridas em órgãos privados ou públicos. Todas as denúncias serão encaminhadas em tempo real para os órgãos de defesa do consumidor parceiros.