Cao-Crim instaura procedimento para apurar responsabilidade criminal dos gestores pelo bloqueio de recursos da Fcecon

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O MP-AM, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminal (Cao-Crim), instaurou procedimento para investigar o bloqueio de quase R$ 2 milhões destinados à Fundação Centro de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon). O bloqueio foi constatado durante inspeção realizada pela Promotora de Justiça Cláudia Câmara para verificar o cumprimento da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal, Érico Rodrigues Freitas Pinheiro, no processo de execuçãonº 271-56.2014.4.01.32000.

Na decisão, a Justiça Federal determina à Secretaria de Estado da Saúde (Susam) e à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o repasse mensal de R$ R$1.457.772,46 à Fundação Centro de Oncologia do Estado do Amazonas (Fcecon).Segundo Cláudia Câmara, o destaque orçamentário em favor da FCecon foi feito, mas o recurso encontra-se bloqueado pela Sefaz, o que impede a liquidação dos empenhos emitidos pelo hospital em favor dos seus fornecedores. “Entendemos que a decisão judicial vem sendo descumprida, por isso denunciamos os fatos ao Juiz da 1ª Vara Federal e ao Cao-Crim, para a adoção das medidas necessárias”, declarou a promotora.

O Coordenador do Cao-Cim, promotor Alberto Rodrigues, disse que instaurou o procedimento interno para apurar a responsabilidade criminal dos gestores no bloqueio dos recursos destinados à FCecon para tratamento de pacientes com câncer. A investigação tem prazo inicial de 30 dias, prorrogáveis por mais trinta, e será feita com base nos documentos recebidos da 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (Prodedic) e da realização de diligências. “Vamos verificar se houve demora na liberação dos recursos, se ocasionou a falta de medicamentos e se isso provocou a morte de algum paciente e, comprovada a responsabilidade criminal, encaminharemos o caso ao Procurador-Geral de Justiça para as ações cabíveis.

Em outra ação ajuizada pelo MP-AM, por meio da 56ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão (Prodedic), o promotor de Justiça Mirtil Fernandes obteve sentença favorável da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual no processo 0236854-72.2010.8.04.0001, que também trata dos serviços prestados pela FCecon.

Na petição inicial, Mirtil Fernandes aponta a necessidade de humanização do atendimento aos portadores de CA e defende a criação de uma Ouvidoria, para receber denúncias e reclamações contra a FCecon, além da garantia dos recursos materiais e humanos necessários ao funcionamento do hospital. “A fila de espera para consultas, exames e outros procedimentos médicos e laboratoriais pode chegar a seis meses, quando a Lei nº 12.732/2012 diz que esse prazo é no máximo de 60 dias”, observou o Promotor Mirtil Fernandes.

A sentença exarada pelo titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual obriga o Estado do Amazonas a realizar processo seletivo simplificado no prazo de 60 dias, para contratação do quantitativo necessário de pessoal, especialmente para as áreas de radiologia, radioterapia e laboratórios, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. O estado também fica obrigado a adquirir, no prazo de 45 dias, equipamentos e materiais necessários para o atendimento regular dos pacientes, indicando aqueles tidos como imprescindíveis para o funcionamento do hospital.