Caso Genivaldo: PRF põe sigilo de 100 anos em processos contra agentes

Resposta da PRF contraria CGU

Genivaldo foi morto em 25 de maio deste ano, em uma espécie de “câmara de gás” improvisada por policiais –Foto: reprodução

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) negou acesso a procedimentos administrativos dos agentes envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos, de 38 anos, em Umbaúba, Sergipe. A corporação alegou se tratar de “informação pessoal” – o que, na prática, impõe sigilo de 100 anos sobre o teor dos autos.

Genivaldo foi morto em 25 de maio deste ano, em uma espécie de “câmara de gás” improvisada por policiais no porta-malas de uma viatura, após ser abordado por estar sem capacete.

Por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Metrópoles solicitou a quantidade, os números dos processos administrativos e o acesso à íntegra dos autos já concluídos envolvendo os cinco agentes que assinaram o boletim de ocorrência policial sobre a abordagem. São eles: Clenilson José dos Santos, Paulo Rodolpho Lima Nascimento, Adeilton dos Santos Nunes, William de Barros Noia e Kleber Nascimento Freitas.

Na segunda-feira (20), a PRF respondeu à demanda e se recusou a informar até mesmo a quantidade de processos administrativos envolvendo os policiais. A resposta contraria entendimento da Controladoria-Geral da União (CGU), que já se manifestou a favor da divulgação do teor de procedimentos concluídos.

“Informo que se trata de pedido de informação pessoal de servidores desta instituição, conforme inciso IV do art. 4º da Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação)“, alegou a corporação.

Outro parágrafo citado pela PRF dispõe que cabe ao órgão assegurar a “proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso”. “Configura, inclusive, conduta ilícita divulgação de informação pessoal”, acrescentou o órgão.

O texto da LAI define, no entanto, que “informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem”, terão seu acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos. Não é o caso de ações relativas à conduta profissional dos servidores.

Metrópoles recorreu da decisão. Isso porque a Controladoria-Geral da União consolidou o entendimento de que qualquer cidadão pode consultar os processos administrativos disciplinares, caso tenham sido concluídos. O enunciado que define essa conclusão foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), em junho de 2016.

A PRF tem ciência desse entendimento. No ano passado, a reportagem solicitou à corporação acesso aos procedimentos administrativos envolvendo o diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques. Em primeiro momento, o órgão forneceu apenas a quantidade de procedimentos e os respectivos números, mas também alegou conter informações pessoais e impôs sigilo de 100 anos sobre o conteúdo.

Nesse caso, o Metrópoles contestou até a penúltima instância, e a CGU determinou a divulgação dos procedimentos administrativos concluídos, “permitindo-se o tarjamento apenas de informações estritamente privadas ou pessoas sensíveis”.