Castro quer garantir que cargos criados pelo TJAM sejam ocupados por efetivos com bacharelado em DIreito

luiz castro

O deputado estadual Luiz Castro apresentou hoje (11) duas Emendas (ver documentos no final da matéria) ao Projeto de Lei nº 287/2014, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), para a criação de cargos efetivos e comissionados na estrutura da instituição. O parlamentar quer garantir que apenas os servidores efetivos e bacharelados em direito trabalhem como assessores de juízes.

Durante seu discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), Castro explicou que a Emenda Aditiva deixa claro que os 200 diretores de Secretarias do Tribunal têm de servidores efetivos. “A redação do TJ-AM estava dúbia, mas a nossa proposta é de que os cargos sejam ocupados por funcionários de carreira do Judiciário”, assinalou.

A segunda Emenda apresentada dispõe sobre os cargos de Assessor de Juiz de Entrância Final. De acordo com o parlamentar, é imprescindível que a função seja exercida por um servidor efetivo e com bacharel em direito. De outra forma, haveria a desvalorização do funcionário de carreira.

Luiz Castro lembrou que somente o Judiciário conseguiu limitar a contratação dos comissionados. “Não temos nos Poderes Executivo e no Legislativo, no Brasil, limitação dos critérios de cargos comissionados: mesmo com a apresentação do artigo da Constituição Federal, esta delimitação nunca foi regulamentada, porque não interessou a nenhum partido”, ressaltou o deputado.

Anulação do aumento do número de desembargadores

O parlamentar relembrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), de sua autoria, contra a Lei Complementar 14/2013, que propunha aumentar de 19 para 26 o número de desembargadores. A resolução favorável saiu em novembro do ano passado, deferida pelo desembargador Jorge Lins.

“O projeto de lei enviado pelo Tribunal não tratava da estruturação das Comarcas. Conseguimos evitar um dispêndio excessivo na Instância de Segundo Grau, pensando no atendimento ao cidadão, nas Instâncias de Primeiro Grau e Juizados Especiais”, rememorou Luiz Castro.

A Ação – também assinada pelos parlamentares José Ricardo e Marcelo Ramos – contestou também o Governo do Estado, que sancionou a Lei ‘aprovada num processo repleto de vícios’. Os deputados afirmaram que a aprovação da lei pela Assembleia “a toque de caixa” impediu a sua regular tramitação, ofendendo dispositivos da Constituição Estadual e do Regimento Interno do Legislativo Estadual.

Emenda – Aditiva

Emenda – Modificativa