Castro requer na Justiça devolução de R$ 56 milhões a servidores públicos do Estado

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A anulação da Lei Estadual nº 2.531/99, que retirou o quinquênio e o “quintos” dos servidores do Estado, foi solicitada pelo deputado estadual Luiz Castro (PPS) junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). O Governo do Estado deve aos servidores públicos cerca de R$ 56 milhões relativo às reposições de gratificações e vantagens suprimidas de seus salários, entre os anos de 2000 e 2011.

Segundo Luiz Castro, o valor a apropriação indevida deve ser ressarcida tanto aos servidores ativos quanto aos aposentados. A ação apresentada pelo parlamentar é similar ao processo julgado pelo Tribunal de Justiça, quando o Poder reconheceu que uma servidora tinha direito a incorporação nos seus vencimentos.

Caso a medida seja aceita pelo TJ-AM, todos os servidores públicos do Estado do Amazonas serão contemplados. “Isso vai aumentar o salário dos servidores de forma significativa, inclusive dos funcionários aposentados, já que incorpora nos salários tanto a gratificação por função comissionada quanto a por tempo de serviço”, assinalou Luiz Castro.

No pedido formulado ao Tribunal de Justiça, em caráter de urgência, Castro confirma que direitos que são assegurados aos nossos servidores públicos estariam sendo vilipendiados, prejudicando suas aposentadorias e proventos salariais, em prejuízo ao caráter falimentar.

Na avaliação de Castro, não falta dinheiro a um Governo que, em 2012, gastou R$ 32 milhões com passagens aéreas, e em 2013 elevou esse gasto para R$ 168 milhões, conforme levantamento feito pelo deputado Marcelo Ramos. O número do protocolo da Ação Direta de Inconstitucionalidade é nº 4003392-04.2014.8.04.0000.