CCJ barra Projeto de Lei que permite prescrição por farmacêuticos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (ALE), barrou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei (PL) nº 155/2017, de autoria do deputado Francisco Souza (Podemos), que permite a prescrição do receituário de medicamentos por profissionais farmacêuticos.

De acordo com relator do projeto, deputado Belarmino Lins (Pros), a matéria era inconstitucional e, na visão dele, a CCJ fez o que era coerente impedindo a tramitação.

O presidente da Associação Médica do Amazonas, Aristóteles Alencar, e o presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CREMAM), José Bernardes Sobrinho, condenou o projeto e destacou que somente três categorias profissionais possuem atribuição legal para prescrever medicamentos: médicos, cirurgiões dentistas e médicos veterinários.

De acordo com ele, o projeto expressa uma contradição entre o livre exercício da profissão e a finalidade lucrativa que a medida visa acarretar, em detrimento da saúde da população. “A CCJ agiu com muito bom senso percebendo o absurdo e atentando para a questão ética que esse projeto encerra”, declarou.