CCJR aprova PL que proíbe apreensão de veículos por dívidas de IPVA

O Projeto de Lei nº 241/19, que trata sobre a proibição da prática de apreender veículos confiscados por causa do atraso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), foi aprovado por unanimidade, nesta quinta-feira (13), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). De autoria do deputado estadual Wilker Barreto (PHS), o projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

“Essa questão da não apreensão do veículo que está com o IPVA atrasado é simples. Quando você for vender o bem, você paga todos os atrasados. O que não pode é ter seu bem retido, por não estar em dia. Vou dar um exemplo muito simples: quando você deixa de pagar o IPTU, a Prefeitura tira você de casa? Isso não é um incentivo ao calote, e em algum momento a pessoa precisa se regularizar. O projeto, em sua totalidade, permite que o cidadão não seja prejudicado”, frisou o parlamentar.

Ainda de acordo com Wilker, o direito de possuir bens é assegurado pela constituição. O Supremo Tribunal Federal (STF) demonstra entendimento reiterado, que é inconstitucional o Estado apreender bens com o fim de receber tributos. A súmula 323 diz que: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

“Pela súmula, percebe-se que o entendimento do Supremo é totalmente contrário à blitz que apreende o veículo, por ser cabalmente inconstitucional. Tanto é que estados como Goiás, Bahia, Minas Gerais e Tocantins estão com a lei em tramitação. A população precisa ser beneficiada com essa lei”, declarou.

Ainda na reunião da CCJR, o deputado afirmou que vai apresentar um PL para aprimorar e melhorar o controle de utilidade pública do estado. “A lei da Aleam tem mais de 40 anos e a PL tem que ser aprimorada. Vou propor, assim como fiz em 2009, na Câmara Municipal de Manaus”, disse.

Com informações da assessoria do deputado Wilker Barreto