CCJR aprova PL que veda cargo de confiança a réus da Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei n° 94/2019 que veda a nomeação a cargos de confiança no âmbito do Executivo Municipal de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha, foi aprovado nesta quarta-feira (11) pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O projeto segue agora à apreciação das demais comissões temáticas.

Em junho desse ano o PL 106/2019, de autoria da Mesa Diretora CMM, foi aprovado e, nesta mesma linha, veda a nomeação para cargos em comissão de funcionários comissionados no Legislativo Municipal de pessoas que tenham sido condenadas pela Maria da Penha.

Também na reunião da CCJR foi aprovado o PL 16/2019, de autoria do vereador Professor Samuel (PHS), que institui a obrigatoriedade do uso de equipamento de proteção individual pelos profissionais coletores de lixo (garis). Também foram aprovados outros quatro projetos. Todos seguem à tramitação em outras comissões técnicas da Casa.

(*) Com informações da CMM