Anúncio

CCJR se reúne e analisa Projetos em tramitação na Casa Legislativa

FOTO: ALFRAN LEAO/CMM

Nessa segunda-feira (6), a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Manaus (CMM), analisou oito propostas parlamentares durante reunião extraordinária. Dentre as propostas que tramitam na Casa Legislativa, três tiveram pedidos vistas por ilegalidade e conflito com a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman).

Entre os Projetos de Lei (PLs) que receberam parecer favorável da Comissão está a proposta nº 319/2017, de autoria do vereador Marcel Alexandre (PHS), que concede o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.

De acordo com o artigo 1° da matéria, o Executivo acrescentará em suas campanhas publicitárias, nos espaços públicos e de publicidade, como escola, creches, hospitais, veículos e outros do município de Manaus, campanhas educativas de combate a atos de violência contra a mulher.

Outros projetos que também tiveram parecer favorável, foram o Projetos de Lei n°48/2018, de autoria do vereador Joelson Silva (PSDB), que dispõe sobre o reconhecimento e denominação de logradouro público como Campo de Futebol Benildo Teixeira e o PL 66/2018, de autoria do vereador Cláudio Proença (PR), que obriga postos de combustíveis a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada, e informar a origem das mesmas.

Outro projeto é de n°71/2018, de autoria do vereador Wallace Oliveira (PODE), que determina o encaminhamento das informações de acidentes fatais ou não e doença ocupacional que resulte em morte e o PL n° 77/2018, de autoria do vereador Fred Mota (PR), que pretende criar a Semana de Prevenção ao Diabetes nas Escolas Municipais.

Ainda, na mesma reunião, três PLs obtiveram pedido de vistas, o de n°59/2018, n°72/2018 e o de n°92/2018. O primeiro institui a Semana Municipal do Uso Nacional de Medicamentos, de autoria do vereador Gilvandro Mota, recebeu pedido de vista do vereador Plínio Valério (PSDB). Já o PL n°72/2018, de autoria do vereador Reizo Castelo Branco (PTB), que institui a Semana de Orientação e Preservação da Gravidez na Adolescência, teve o pedido de vista do vereador Joelson Silva.

Enquanto que PL n°92/2018, de autoria do vereador Felipe Souza (PHS), que institui o Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de setembro teve o pedido de vista do vereador Wallace Oliveira (PODE).

Fonte: CMM