CDC/Aleam aciona a Justiça para que Amazonas Energia cumpra decisão judicial que suspendeu cortes de energia 

Fotos: Mauro Smith

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) ingressou com petição no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) para fazer a Amazonas Energia cumprir decisão judicial que determina a suspensão dos cortes de energia por falta de pagamento peo tempo que durar a pandemia da Covid-19.

A decisão liminar foi do juiz da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, Diógenes Vidal Pessoa Neto, a Amazonas Energia que determinou à Amazonas Energia o cumprimento das leis estaduais 5.143/20 e 5.145/20, de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos), sob pena de multa de R$ 2 mil, por cada consumidor afetado, a título de danos morais coletivos. O valor deverá ser revertido ao Fundo de Defesa do Consumidor (Fundecon).  As leis 5.143/20 e 5.145/20, as quais o juiz se refere em sua decisão, proíbem os cortes de água, energia elétrica e gás por falta de pagamento no Amazonas, durante o período de contingência da Covid-19.

Na petição, segundo explicou João Luiz, que preside a CDC/Aleam, a Comissão solicita que a Amazonas Energia cumpra a decisão proferida e a legislação estadual vigente, além da aplicação imediata de multa pelas interrupções de serviços ocorridos nos últimos dias.

“Nos últimos dias, a Comissão tem recebido dezenas de denúncias de cortes de energia elétrica por falta de pagamento. Somado a isso, a imprensa local tem divulgado amplamente a ação da Amazonas Energia, que tem desrespeitado tanto as leis estaduais quanto a decisão judicial.  Todos esses registros, com a identificação da unidade consumidora, foram incluídos na petição com o propósito de substanciar o pedido de cumprimento da liminar”, detalhou João Luiz, ao acrescentar que, além das residências, empresas e lojas, as igrejas também estão sendo alvo da ação da concessionária.

“Ao interromper o fornecimento da energia nas igrejas, a concessionária descumpre três leis estaduais ao mesmo tempo, as leis 5.143/20 e 5.145/20 e 5.198/220, que reconhece as igrejas e templos religiosos como serviço essencial. Diante disso, as igrejas não podem ter os serviços de energia interrompidos”, completou o parlamentar.

Em caso de suspensão no fornecimento de energia, João Luiz orienta os consumidores amazonenses a acionar a CDC/Aleam pelo número (92) 3183-4451 ou pelo WhatsApp (92) 99440-2019.

Apoio
A ação da Amazonas Energia, de realizar cortes de luz irregulares na capital e no interior do Estado e a atitude de provocar a Justiça para obrigar a concessionária de energia a cumprir decisão judicial, foi o tema abordado pelo deputado João Luiz no plenário da Casa Legislativa, na manhã dessa quinta-feira (1º). Ele recebeu o apoio dos seus pares presentes à sessão plenária. Durante o pronunciamento, o Republicano foi aparteado pelos deputados Carlinhos Bessa (PV), Sinésio Campos (PT) e Wilker Barreto, que elogiaram o trabalho da CDC/Aleam em fazer valer  legislação vigente e a decisão liminar.