Central de precatórios formaliza R$ 5 milhões em acordos entre os credores e o Município de Manaus

A Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizou, nessa quinta-feira (13), sete audiências de conciliação dos credores do Município de Manaus que aderiram ao Edital 001/2018, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), em setembro, para quitar débitos de precatórios inscritos perante o TJAM nos anos de 2014 e 2015.

As audiências resultaram em um montante superior a R$ 5 milhões em acordos diretos entre os credores e o Município de Manaus.  Para aderir à conciliação, o beneficiário do precatório concordou com o deságio de 40% sobre o valor do crédito, nos termos do Decreto 4.169, de 5 de outubro de 2018.

“A maior vantagem desses acordos é que acelera a ‘fila’ de precatórios. São sete processos a menos na lista cronológica que temos que seguir, rigorosamente, para a quitação desses débitos. Hoje, as audiências foram realizadas em sua totalidade, conforme o cronograma e agora é aguardar o prazo que o Ministério Público pediu, de dois dias, para avaliar os acordos e, somente depois desse procedimento, os mesmos serão homologados”, explicou o juiz auxiliar da Presidência do TJAM e coordenador da Central de Precatórios, Luís Márcio Nascimento Albuquerque.

A possibilidade de acordo direto entre o ente devedor e o Município de Manaus e o credor, com aplicação de deságio de até 40%, está prevista no art. 102, parágrafo 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCTs), acrescido à Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 99, de dezembro de 2017.

Com informações da assessoria do TJAM.