Chico Preto diz que Justiça evitou "um assalto ao erário público", cancelando acordo entre Governo e Andrade Gutierrez

chico preto (1)O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Ari Moutinho, acatou recurso do Ministério Público do Estado (MPE) que, provocado pelo deputado Marco Antônio Chico Preto PMN/AM), entrou com agravo contra o acordo realizado entre o Governo do  Estado e a empresa Andrade Gutierrez, e suspendeu o pagamento do precatório de R$ 700 milhões à construtora.

Em breve pronunciamento, Chico Preto, titular de uma medida cautelar no Tribunal de Contas do Estado (TCE), classificou de “assalto ao erário público” o pagamento antecipado do precatório autorizado pelo governador Omar Aziz, no “apagar das luzes”, e disse que o acordo gracioso, político-eleitoral, firmado entre o governo e a construtora tinha por objetivo “assegurar recursos para custear as campanhas para o Governo do Estado e Senado do grupo que está no poder”.

“Essa ação desenvolvida politicamente por nós, divulgando essa maracutaia  tramada dentro do Governo do Amazonas, economizou pelo menos R$ 200 milhões para os cofres públicos”, destacou, lembrando que o valor em questão poderia ter sido investimento, por exemplo, na realização de obras no interior e fortalecimento das cadeias produtivas no estado.

Decisão importante

Para Chico Preto, a decisão é importante e vai impedir o pagamento gracioso de obras, uma vez que o acordo realizado pelo Governo do Estado, segundo o  entendimento do MP/AM, “é impedido por dependências referentes às questões orçamentárias e viola o limite da dívida consolidada do Estado, que recebe regulamentação específica da legislação financeira”.

“Vale destacar que os tempos são outros e exaltar a decisão do Judiciário que defendeu os interesses do povo amazonense ao impedir o pagamento gracioso de valores que ainda estão sub judice”, disse, fazendo questão de lembrar que o precatório está inflado em pelo menos R$ 200 milhões.

Segundo Chico Preto, o despacho do desembargador Ari Moutinho deixa claro que a transação possui cláusulas imprecisas e contrárias ao ordenamento, que se não fo9rem esclarecidas de forma coesa refletirão direta e negativamente no orçamento, verbas públicas destinadas à realização de políticas públicas mais urgentes, o que acarretaria grave dano ao interesse público.