Com 18 votos a favor e dois contra, ALE aprova aumento no número de desembargadores

Sessão de Votação

Com apenas dois votos contra o aumento de 19 para 26 no número de desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), a Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovou, na sessão plenária de hoje (07) o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 14/2013, de autoria do TJAM, que determina essa mudança na estrutura da Corte de Justiça do Estado. Bem que os deputados José Ricardo Wendling (PT) e Luiz Castro (PPS) fizeram muito barulho, chegando inclusive a trocar farpas com o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD), por causa da celeridade da apreciação e votação da matéria, mas nada adiantou. Josué Neto utilizou todos os artifícios regimentais para aprovar o projeto a toque de caixa, desde a alegação de que a matéria estava na pauta desde ontem, o que não pôde ser comprovado, passando pela votação em regime de urgência, o que levou a não realização do chamado interstício -período de dias em que uma Lei Complementar precisa ficar sob análise dos parlamentares.

Luiz Castro e José Ricardo questionaram o fato de estar ocorrendo um aumento no número de desembargadores quando há falta de juízes na primeira instância, nas Varas e Juizados Especiais, destacando a situação da falta de estrutura da Justiça no interior do Estado, onde não há servidores. “Em vários municípios, a Prefeitura é que disponibiliza os servidores. Isso cria uma situação perigosa de dependência que não faz bem para a democracia, e nem mesmo para o próprio Poder Judiciário”, contou Luiz Castro.

Eles lembraram ainda dos Juizados Especiais, criados para que a população tivesse uma resposta mais rápida da Justiça. “E há casos que se arrastam por cinco anos, sem qualquer decisão  porque os juizados estão abarrotados de processos”, reclamou Luiz Castro. José Ricardo disse que não se trata de votar contra o Tribunal de Justiça, mas a favor do povo que sofre sem Justiça. “Nós (ele e Castro) votamos a favor do aumento de recursos para o tribunal, e se fosse necessário aprovar mais recursos, nós votaríamos a favor de novo, mas com a garantia que os serviços da Justiça seriam ampliados para atender a população”, disse. E bem ao seu estilo, não poupou críticas aos colegas de parlamento e ao relator do Projeto de Lei Complementar (PLC), deputado Belarmino Lins, que deu parecer favorável à matéria. “Esse Poder a cada dia está se desmoralizando… Tem gente aqui que está para cumprir uma ordem, quando a única ordem que nós deveríamos obedecer é da população, e quero me referir à população pobre que está lá no interior, na terra do deputado Wilson Lisboa, a mesma terra do deputado Belarmino Lins, Fonte Boa, abandonada, abarrotada de jovens presos que não têm Justiça. Não tem Justiça no interior, não tem estrutura, e nós somos eleitos para quê?”, disse em tom de irritação. Tanto José Ricardo, quanto Luiz Castro leram da tribuna pareceres de oito desembargadores que se posicionaram contra o aumento dos membros da própria Corte da qual fazem parte por entenderem que é crítica a situação na primeira instância. “Quem está falando isso não somos nós mas sim os próprios desembargadores, cuja opinião deveriam ser levadas em consideração”, disse Castro.

Interferência no Judiciário

Na discussão da matéria, quatro deputados da bancada de situação defenderam a aprovação do PLC do Tribunal de Justiça, começando por Wilson Lisboa (PCdoB) que arguiu a independência constitucional dos poderes e disse que “querer modificar uma decisão colegiada do Judiciário não é função desta Casa”.  Marcos Rotta (PMDB) seguiu o entendimento de independência dos poderes, definindo a “votação em bloco” do seu partido.

O líder da maioria, Marco Antônio Chico Preto (PMN) defendeu o fortalecimento da prestação jurisdicional de 1º grau, mas disse achar “um precedente perigoso quando um poder quer interferir na administração de outro, salvo quando se tratar de questão de legalidade”, referindo-se ao posicionamento da oposição. Ele disse estar “convicto de que haverá também ampliação da estrutura de primeira instância”. O líder do governo Sinésio Campos (PT) encerrou a discussão defendendo o parecer do relator, afirmando que “o Judiciário tem que ter a sua representação proporcional à população do Amazonas”.

Instado pelo deputado Ricardo Nicolau (PSD), o presidente Josué Neto (PSD) abriu a votação no painel eletrônico ainda durante a discussão da matéria em plenário e antes do encerramento da discussão o placar de 17 votos a favor e 2 contra, com voto nominal da deputada Conceição Sampaio (PP) já estava registrado no painel. Com os votos declarados dos deputados Sinésio Campos (PT) e Fausto Souza (PSD), o placar final foi de 18 votos a favor contra 2 da oposição.