Com o voto favorável de Marcos Rotta, é aprovado relatório com mudanças no Estatuto do Desarmamento

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Foi aprovado na Comissão Especial da Câmara Federal, por 19 votos a 8, o relatório que institui novas normas para o uso de armas de fogo no País. O documento, cria novas normas sobre aquisição e posse, porte e circulação de armas de fogo.

De acordo com os parlamentares favoráveis ao documento classificado como “Estatuto de Controle de Armas de Fogo”, esse substitutivo reforça a Constituição Brasileira ao conceder aos cidadãos de bem o direito de adquirir uma arma, nos termos da lei e de garantir a esses cidadãos um oportunidade de defesa diante da ação de criminosos.

Com a aprovação do novo Estatuto, o porte de arma passa a ser concedido a qualquer pessoa que ateste ter capacidade técnica e psicológica para seu manejo, habilidades comprovadas por meio de laudos oficiais. O documento traz também novas e polêmicas resoluções:  reduz a idade para aquisição e posse de arma, de 25 para 21 anos; concede posse de arma a servidores públicos e parlamentares e torna gratuito o procedimento de aquisição para aqueles que solicitam esse porte pela primeira vez, isso entre outras alterações.

O deputado Marcos Rotta (PMDB- AM), que votou favorável ao novo Estatuto, alegou que essa é a vontade da maioria da população e que deve ser respeitada: “Não estamos votando a favor do armamento da população, mas sim a favor dos direitos do cidadão brasileiro. Estou levando em consideração a vontade da esmagadora maioria da população brasileira, que quer ter seu livre-arbítrio preservado e poder optar por portar ou não um arma”, declarou o Deputado, que recordou a audiência pública realizada em Manaus-AM.

“Tive oportunidade de levar o novo Estatuto, bem como o Relator à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) e apresentar o documento em Audiência Pública, que contou com grande participação da sociedade, tanto da capital como do interior. Isso foi de grande ajuda para que o relator pudesse levar em consideração as diferenças e particularidades desse Estado, reforçando a competência desse Projeto”, concluiu Marcos Rotta.

Após a votação do relatório, serão votados 2o destaques feitos no projeto, e logo em seguida ele irá ao plenário da Câmara para votação.