Com quase cinco meses de mandato, Wilson Lima não cumpriu Lei de combate à corrupção

Passados quase cinco meses de mandato, o governador Wilson Lima (PSC) não instalou o Comitê Estadual de Combate à Corrupção no Estado, como manda Lei estadual criada a partir do projeto de Lei n° 4.526, de autoria do do Executivo (governo interino de David Almeida). O projeto aprovado pela Assembleia foi sancionado no dia 23 de novembro de 2017, pelo então governador Amazonino Mendes (PDT). O Comitê tem a prerrogativa de acompanhar as ações do Governo do Amazonas.

Conforme a Lei, o Comitê serve para ouvir proposta, investigar e receber denúncias, dos questionamentos da sociedade, fazendo a prevenção, a conscientização e agindo para que a corrupção não aconteça na administração pública do Estado na forma direta e indireta.

O Comitê deverá ser formado por entes públicos da Secretaria de Fazenda (Sefaz), Casa Civil, Ministério Público do Estado (MP-AM), além da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Amazonas (OAB-AM) e membros da sociedade civil organizada.

O grande problema é que a Lei não saiu do papel. Dessa forma, com a inércia por parte do Governo do Amazonas, membros do Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção e ao Caixa 2 Eleitoral, órgão permanente no Amazonas, resolveu oficiar o Controlador-Geral do Estado, Alessandro  Moreira Silva, solicitando informações sobre as providências adotadas para a criação do Comitê de Combate à Corrupção.

Entretanto, após quase 40 dias que o documento foi protocolado, o controlador-geral do Estado não respondeu ao ofício n° 001/2019, que faz o questionamento sobre a instalação e coordenação do Comitê de Combate à Corrupção no Amazonas.

O documento é assinado por Sérgio Augusto Costa da Silva, que é membro do Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção e ao Caixa 2 Eleitoral, que é formado por membros da OAB-AM, Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB (Norte1), Conselho Regional de Administração (CRA-AM), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Conselho Regional de Economia (Corecon-AM), Sindicato dos Fazendários do Amazonas, além do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (Mcce).

De acordo com o advogado Carlos Santiago, que também é membro do Comitê do Amazonas de Combate à Corrupção e ao Caixa 2 Eleitoral, a implantação da Lei de combate à corrupção no Amazonas servirá para melhorar a transparência das ações da administração pública.

“A Lei vai contribuir para a formulação das diretrizes da política de prevenção e combate à corrupção e a impunidade, a ser implementada pela Controladoria-Geral do Estado e pelos demais órgãos e entidades da administração pública estadual”, disse Santiago.

Leia o ofício na íntegra