Começa a tramitar na Câmara projeto que autoriza prefeitura de Manaus a conceder direito de uso de imóveis públicos para empresas privadas

CMM

Começou a tramitar na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 319/2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder direito real a Kelp Serviços Médicos Ltda, o uso de uma área, localizada na avenida Ayrão, Centro, zona Sul, pertencente ao município de Manaus. O PL, de autoria do Executivo Municipal, chegou à Casa Legislativa capeado pela mensagem 067/14, seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A concessão se justifica por se tratar de bem público, sem interesse do Poder Executivo na área para qualquer outro fim. O imóvel servirá exclusivamente ao uso comercial concessionário, e se dará a titulo oneroso, na percentagem de 5% incidente sobre avaliação efetuada pelo município, devidamente atualizada e convertida em Unidade Fiscal do Município (UFM), a ser paga anualmente pelo concessionário por prazo indeterminado, conforme preceitua o artigo 4º da Lei 1.322, de 12 de dezembro de 1977.

Na mensagem, o prefeito Arthur Neto (PSDB), ressalta que a propositura legislativa recebeu manifestação favorável da Procuradoria Geral do Município – PGM, fundamentada nos artigos 174 e 219 da Lei Orgânica de Manaus (Loman).

O terreno de que trata o projeto tem área de 298,94 metros quadrados, localizado na avenida Ayrão, nº 700 e nº 710, como os seguintes limites, medidas e confrontações: ao Norte (com avenida Ayrão por linha reta de 10,50 centímetros); ao Sul (por linha reta de 12,50 centímetros); a Leste (com Acyr da Costa Morais, por linha reta de 26,02 centímetros e a Oeste (com via pública, por linha reta de 26,01 centímetro).