Comissão de Defesa do Consumidor da ALE-AM orienta sobre trocas de mercadorias

A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (CDC-ALE) orientou, nessa quarta-feira (26), os consumidores amazonenses sobre a legislação referente à troca de produtos, especificamente no período das festividades de fim de ano.

Estar atento à política de troca do estabelecimento é o primeiro passo. Segundo a coordenadora CDC-Aleam, Rosely Fernandes, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) obriga a loja a realizar a troca apenas de produtos com defeito. Caso contrário, fica a critério do estabelecimento fazer ou não. No entanto, uma vez instituída uma política de troca, a loja deverá realizar o procedimento, asseguradas as exigências informadas no ato da compra ou fixadas em etiquetas, como prazo, condições da peça, etc.

O CDC fixa o prazo de 30 dias para troca de produtos com defeito. A loja não precisa fazer imediatamente, a não ser que seja um bem essencial. Passado o período e o estabelecimento não efetuar a troca, o consumidor terá direito de escolher entre a substituição do produto por outro da mesma espécie, reembolso do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

Internet

Nas compras feitas pela internet, o código assegura o direito de arrependimento, uma vez que o consumidor não pôde ver o produto pessoalmente. Caso o item não atenda aos anseios do cliente, o código garante a devolução no prazo de sete dias, a contar da data da entrega, sem custo algum para o consumidor.

Outra orientação importante da CDC-Aleam é ter a nota fiscal em mãos na hora de solicitar a troca, pois a mesma irá informar a data da compra, o valor pago e todas as informações do produto.

Com informações da assessoria da Comissão.