Comissão discute criação de Código de Defesa do Consumidor do AM

Fotos: Marcelo Rabelo

Foi discutida, nesta segunda-feira (9), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a elaboração do Código de Defesa do Consumidor do Amazonas. Segundo a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), o objetivo é compilar e incluir, em uma única publicação, todas as leis da área do direito do consumidor em vigência no Estado.

De acordo com o presidente da Comissão, deputado estadual João Luiz (Republicanos), o Estado tem leis antigas que se tornaram obsoletas e outras que precisam ser ajustadas de acordo com a nossa realidade.

“Ao reunir as leis em uma publicação única, além de consolidar a legislação consumerista do Estado, vamos beneficiar tanto os consumidores quanto os fornecedores do Amazonas”, comentou João Luiz, ao acrescentar que, desta forma, os consumidores vão conhecer seus direitos e os fornecedores passarão a respeitar esses direitos. “Com a harmonização na relação de consumo, serão gerados mais empregos e uma arrecadação maior da receita, garantindo o desenvolvimento e o avanço do Estado”, destacou.

Presente na reunião, a titular da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon), promotora Sheyla Andrade, disse que o debate em torno da confecção de um código único das leis consumeristas do Estado é de suma importância para a sociedade como um todo.

“Com a reunião de toda legislação na área de defesa do consumidor, criamos um instrumento viável e razoável, tanto de consulta quanto de aperfeiçoamento das leis já existentes. Entendemos que é bastante saudável e irá criar, tanto para o consumidor quanto para o fornecedor, uma segurança jurídica na aplicação dessas leis”, explicou a promotora.

Também participaram da reunião representantes da Defensoria Pública do Estado (DPE-AM); Procon-AM; Corregedoria Geral do Estado (CGE-AM); Delegacia do Consumidor (Decon); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AM); Universidade Federal do Amazonas (Ufam); Universidade Estadual do Amazonas (UEA); Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam).

(*) Com informações da assessoria de imprensa