Comunidade LGBT agora pode mudar de nome e gênero no registro civil sem burocracia

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), especializada em Direitos Humanos, divulgou nessa quarta-feira (4) a regulamentação que concedeu a comunidade de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis (LGBT), um ofício modelo para alteração de prenome e gênero no registro civil original, independentemente de cirurgia e de autorização judicial.

A decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº. 4275, em 1º de março de 2018, que deu ao artigo 58 da Lei 6.015/1973, interpretação conforme à Constituição de 1988 e ao Pacto de São José da Costa Rica, assegura a consolidação desses direitos já reconhecidos, como a alteração do nome de pessoas transexuais e transgêneros, diretamente em cartório e sem a necessidade de comprovação de realização de cirurgia de redesignação sexual ou tratamento patologizante.

O oficio modelo está disponível no site do provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no link http://docs.wixstatic.com/ugd/4e1cb8_42e1cd93222442e1b2fa449b9535543e.pdf disponível também no site da DPE-AM, www.defensoria.am.def.br. A mudança na documentação está elencada no art. 4º do provimento para que o nome, nacionalidade, estado civil, ocupação, documento de identidade, CPF e certidão de nascimento passem a conter o nome com o sexo jurídico feminino ou masculino.

De acordo com o defensor Roger Moreira de Queiroz, titular da Defensoria Especializada, os cartórios aguardavam essa regulamentação para que pudessem agir de maneira segura, tanto para à comunidade, quanto para os próprios requerentes. “A comunidade LGBT há meses buscava os cartórios para ter a alteração pretendida e se via frustrada por conta desses aspectos procedimentais. Então, agora há a verdadeira contemplação dos direitos dessa comunidade e concretização do estabelecido pelo Supremo”, finalizou o defensor.