Condenado e preso, ex-prefeito de Careiro deve devolver mais R$ 4,8 mi aos cofres

A Corte do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), por unanimidade, decidiu julgar irregular a prestação de contas do exercício de 2015 do ex-prefeito de Careiro Castanho (a 102 quilômetros de Manaus), Hamilton Alves Villar. Além disso, segundo decisão publicada no último dia 30 no Diário Oficial do TCE, Villar deve devolver, no prazo de 30 dias, R$ 4.827.084,48, entre multas e alcances. (Veja a publicação ao final da matéria)

De acordo com o TCE, a decisão ocorre dois meses após o ex-prefeito de Careiro também ser condenado a devolver R$ 45,9 milhões aos cofres públicos, entre multa e alcance por conta das mais de 30 irregularidades encontradas pela Corte de Contas durante sua gestão em 2016.

Segundo artigo 22, III da Lei nº 2.423/96, contas são consideradas irregulares caso sejam enquadradas ou pela “omissão no dever de prestar contas; assim como a prática de ato ilegal, ilegítimo, antieconômico ou grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial; ou pelo dano ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico e desfalque, desvio de dinheiros, bens e valores públicos”.

Desta vez, os valores expostos no processo nº 11.543/2016, são divididos da seguinte maneira: o ex-prefeito deverá devolver o montante de R$ 20.481,58 referentes à duas multas, sendo uma no valor de R$ 13.654,39 e outra de R$ 6.827,19, além de R$ 4.806.602,9, referentes a dois alcances.

Em linhas gerais, valores referentes a alcances são verbas públicas que um determinado gestor informa ter usado para obras e trabalhos de interesse da população, mas que não há comprovação de seu real uso.

Diante da decisão, o Tribunal dá um prazo de até 30 dias para que os valores sejam devolvidos, caso contrário e recomenda ainda à Prefeitura Municipal de Careiro que “observe com rigor os princípios contábeis e normas brasileiras de contabilidade efetuando os registros contábeis de forma tempestiva e fidedigna; cumpra com rigor a obrigatoriedade de observância dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público; estabeleça acesso à informações de interesse coletivo disponíveis no Portal de transparência” e dá outras providências.

Condenações

O ex-prefeito de Careiro, Hamilton Alves Villar já é bastante conhecido por conta das inúmeras irregularidades apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado e outros órgãos.

Para se ter uma ideia, no ano passado a juíza titular do município Sabrina Cumba Ferreira, condenou Villar há 27 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão pelos crimes de organização criminosa, fraudes em processos licitatórios e desvio de recursos públicos.

Na mesma sentença, à época, Villar também foi condenado há mais 13 anos e 10 meses de detenção por fraudes à licitação. O ex-prefeito também já havia sido preso em 2017, durante a Operação “Apagar das Luzes”, acusado de ser o chefe de uma organização criminosa que desviava recursos públicos da prefeitura do município. A operação foi deflagrada pelo Ministério Público Estadual e Polícia Civil do Amazonas.

Veja decisão na página 12 do Diário Oficial do TCE