Conselheiro do TCE suspende licitação em Canutama após detectar irregularidades

Conselheiro Mário de Mello deu prazo de 15 dias para esclarecimentos

Foto: TCE

O conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Mário de Mello, suspendeu licitação da modaçidade Registro de Preço, no município de Canutama (distante 615.05 kms em linha reta de Manaus) para aquisição de materiais de limpeza em geral que, segundo a prefeitura, seria para atender as necessidades das Secretarias, gabinete e demais órgãos na cidade. O Pregão Presencial nº 016/2022 foi suspenso por falta de transparência e por descumprimento à Lei de Acesso à Informação. O prefeito do município é José Roberto Torres de Pontes, que usa como registro político apenas Zé Roberto (PSC).

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do TCE-AM na última terça-feira (10). Na justificativa, o conselheiro Mário de Melo avaliou que a prefeitura de Canutama, em conjunto com a Comissão Municipal de Licitação não respeitaram a Lei de Acesso à Informação, pois não disponibilizaram o edital de forma online, utilizando apenas o modelo presencial, o que para ele não cumpre o caráter competitivo que pede a licitação, o que pode causar danos financeiros ao município.

O conselheiro reforçou a importância das licitações seguindo o que manda a lei para dar segurança ao município. “O processo licitatório tem como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes”, explicou Mello.

Ainda na decisão, ele afirma que a prática é comum. “A Prefeitura Municipal de Canutama/AM, assim como a maioria dos municípios do interior do Estado do Amazonas vêm reiteradamente descumprindo a norma reguladora dos processos licitatórios, Lei Geral de Licitações e Contratos – Lei 8.666/1993 – e, consequentemente, o texto normativo da Lei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011, ao incluírem nos atos de convocação, condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo dos certames”, complementa a decisão.

Agora, após a medida, todas as fases do processo estão suspensas, com a prefeitura de Canutama e a Comissão de Licitação recebendo 15 dias para explicarem o motivo das irregularidades. Até o momento não houve um pronunciamento oficial das partes envolvidas na licitação