Consumidor de baixa renda do AM poderá ter a energia cortada por falta de pagamento

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Foto: Divulgação

O consumidor de baixa renda do Amazonas poderá ter a energia cortada ou interrompida por falta de pagamento. A decisão atende uma medida que entrou em vigor na última sexta-feira (1°).

Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), antes que o corte seja feito, a distribuidora de energia deve encaminhar a notificação por escrito para o consumidor com antecedência de 15 dias. Vale ressaltar que o corte de energia havia sido suspenso pela agência, mesmo que a conta de luz não tivesse sido paga.

Em nota divulgada para o Radar Amazônico, a Amazonas Energia explicou que o decreto que suspendeu o corte de energia foi até o dia 30 de setembro para a população de baixa renda. E para os clientes que não pertencem à classe de baixa renda, o corte já era permitido há algum tempo.

A concessionária de energia do Amazonas informou que o consumidor de baixa renda do Estado pode negociar a conta que está em aberto, com possibilidade de parcelamento e pagamento nos cartões de crédito e débito. Entretanto, a concessionária não informou quantas parcelas o consumidor pode aderir para quitar a conta em aberta.

“As negociações podem ser feitas pelo telefone 0800 701 3001, App, ou em qualquer uma das sete lojas de atendimento da Amazonas Energia da capital, ou nas demais agências no interior do Estado”, disse a concessionária por meio de nota.

Proibição

Em junho deste ano, o Radar Amazônico que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram constitucional a Lei nº 5.143/20 que proíbe as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica de efetuar o corte do fornecimento residencial dos serviços, por falta de pagamento, durante a pandemia da Covid-19 no Amazonas.

Para os ministros, estando ausente a interferência na atividade-fim das pessoas jurídicas abrangidas pela eficácia da lei, inexiste usurpação de competência da União.

A lei é de autoria do deputado estadual João Luiz (Republicanos).