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Contrato milionário do Cetam para contratação de estagiários é barrado pelo TCE

Após o diretor-presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (Cetam), Algemiro Ferreira Lima Filho, não responder aos questionamentos do Ministério Público de Contas (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE), suspendeu, nesta sexta-feira (6), todos atos oriundos do Contrato nº 06/2017-CETAM, firmado entre o órgão e o Centro de Estudos Avançados e Treinamento (CEAT), no valor de R$ 2,2 milhões, para prestação de serviço de recrutamento e seleção de estagiários de nível médio e superior.

A decisão monocrática do conselheiro Mario de Mello, veio após uma representação do procurador de Contas Roberto Krichanã, que questionou o fato de o órgão estar querendo contratar 380 estagiários, para exercício de funções públicas, enquanto resta pendente de nomeação 102 aprovados no Concurso Público – Edital nº 01/2014-Cetam. O contrato era de 12 meses, com gastos mensais em torno de R$ 189 mil.

Antes da suspensão do contrato o TCE já havia concedido ao diretor-presidente do Cetam, um prazo de cinco dias para explicação dos questionamentos feitos pelo MPC, mas gestor não respondeu à notificação da Corte de Contas.

De acordo com o conselheiro Mario de Mello, diante do cenário de crise econômica e escassez de recursos, o fato aponta para a violação ao princípio economicidade (art. 70 da CF/88), tendo em vista que o Cetam contratou empresa privada para prestar serviço que a própria autarquia possuía competência institucional e expertise para realizar, o que, segundo ele, vai na contramão ao princípio do concurso público.

Em seu despacho, o conselheiro concedeu um prazo de 15 dias ao diretor-presidente Algemiro Ferreira Lima Filho para que apresentasse razões de defesa e produção de provas eventualmente cabíveis e determinou o cumprimento imediato da decisão sob pena de multa. O despacho será publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (6). O gestor deve ser notificado até segunda-feira (9).

MEDIDA CAUTELAR REPRESENTAÇÃO CETAM