Contrato milionário sem licitação do Centro de Mídias da Seduc na mira do MPF

Foto: DPE

O contrato do Centro de Mídias da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), também conhecido como ensino à distância, que está em seu sétimo termo aditivo sem a realização de licitação, fez que com que o Ministério Público Federal (MPF) esteja processando por improbidade administrativa o atual titular da Secretaria de Estado de Educação e Desporto (Seduc), Luis Fabian Pereira Barbosa, e os ex-secretários estaduais de Educação Luiz Castro Andrade Neto e Vicente de Paulo Queiroz Nogueira.

Para o MPF, os ex-secretários e o atual, “descumpriram os princípios da eficiência e da legalidade ao renovarem de forma ilícita o contrato de transmissão de aulas do Centro de Mídias da secretaria”. Em 2015, o contrato nº 98/2015 foi firmado com o consórcio formado pelas empresas DMP Desig Marketing e Propaganda e Via Direta Publicidade e Promoções, do empresário Ronaldo Tiradentes, no valor de R$ 14,9 milhões pelo prazo inicial de 12 meses, para prestação de serviço do Programa de Ensino Presencial com mediação tecnológica da Seduc.

Esse programa, que vem sendo desenvolvido há mais de dez anos pela Seduc, tem a finalidade de fazer com que professores e alunos de comunidades do interior do Amazonas interajam virtualmente. O contrato está na mira do MPF porque parte da verba do programa é federal – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

TAC descumprido

A partir da assinatura do contrato, em 2015, a Seduc não fez mais licitação para o programa, se resumindo seguidos aditivos. Em abril de 2019, primeiro meses do governo de Wilson Lima, mais um aditivo entra em vigor, na gestão do secretário de educação Luiz Castro, que assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e se comprometeu a, enfim, realizar procedimento licitatório assim que fosse concluído o calendário escolar – dezembro de 2019.

Mas, diz o MPF, “que mais de seis meses após a celebração do TAC e a dois meses do encerramento do contrato, a Seduc mal tinha iniciado a adoção das providências para a realização da nova licitação”.

E a Seduc não se limitou em descumprir o acordo que assinou com o MPF para a realização de licitação e ainda firmou outros dois termos aditivos ao contrato, um até até maio de 2020, no valor de R$ 7,7 milhões, e outro até maio do ano que vem (2021), no valor de R$ 18,5 milhões. A Seduc, ao ser questionada sobre os aditivos milionários, se limitou em dizer pura e simplesmente que o procedimento licitatório não foi concluído e o contrato foi prorrogado.

Lembrou o MPF, que de acordo com a Lei nº 8.666/93, a prorrogação máxima do contrato é de 60 meses. O contrato para a transmissão de aulas do Centro de Mídias poderia ser renovado, no máximo, até maio deste ano.

“Os titulares da Seduc tiveram um ano e cinco meses desde o início da nova gestão para realizar procedimento licitatório e formalizar uma nova contratação, não sendo admissível que com tanto prazo tenham os requeridos se omitido em seus deveres de formalizar novo contrato administrativo, precedido do indispensável procedimento licitatório, para contratação de serviços essenciais, com remuneração milionária, em uma clara demonstração de comportamentos totalmente descurados com a coisa pública”, afirmou o órgão, na ação de improbidade administrativa.

As irregularidades identificadas no processo de contratação do consórcio levaram o MPF, ainda em 2018, a ajuizar ação de improbidade administrativa contra os servidores públicos envolvidos no caso. Este processo segue tramitando na 1ª Vara Federal do Amazonas, sob o nº 1005880-61.2018.4.01.3200.

O MPF pediu à Justiça Federal a condenação de Luis Fabian Pereira Barbosa, Luiz Castro Andrade Neto e Vicente de Paulo Queiroz Nogueira por improbidade administrativa, com aplicação das sanções previstas no artigo 12, III, da Lei nº 8.429/92, que incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, o pagamento de multa civil e a proibição de contratar com o poder público por três anos.

A ação de improbidade administrativa tramita na 9ª Vara Federal, sob o nº 1011337-06.2020.4.01.3200.