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Contribuinte do Amazonas poderá parcelar e ter descontos em impostos

Os contribuintes com débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD poderão parcelar e até ter descontos na hora do pagamento. Nessa semana, a lei nº 4.719/2018, que autoriza o poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais com descontos de até 95% de juros, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).

De acordo com a nova lei, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que incide sobre a movimentação de mercadorias em geral, terá 95% de juros e multas reduzidos em caso de pagamento à vista, 85% quando houver parcelamento em até 12 vezes, 70% para pagamento de 13 a 60 parcelas e 50% se o imposto for recolhido em 61 a 84 prestações.

Para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), a redução de juros e multas será de 95% para pagamento à vista, 70% para recolhimento em até cinco parcelas e 45% em caso de pagamento de seis a 10 parcelas.

Foi autorizada, ainda, a remissão do ICMS no valor de até R$ 2 mil e do IPVA de até R$ 500. Ficam isentos do IPVA os veículos com tributos no valor de até R$ 200.

Facilidade – Em relação aos débitos inscritos na dívida ativa, os honorários advocatícios limitam-se a 5% do valor pago à vista. Em caso de parcelamento, os honorários também serão parcelados.

Todas as condições referentes ao ICMS também se aplicam às contribuições devidas ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas (FTI), Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas (FMPES), Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS).
 
Como aderir – O prazo para o pedido de dispensa e de parcelamento é até o dia 11 de março de 2019. E o contribuinte deve emitir a guia de pagamento à vista no site da Sefaz (www.sefaz.am.gov.br). Os débitos de ICMS inscritos em dívida ativa devem ser emitidos diretamente do DT-e, já IPVA e ITCMD somente na Procuradoria Geral do Estado (PGE), mediante entrega da documentação.

Orientações para emissão do DAR:

ICMS: diretamente no DT-e, no menu Débitos Fiscais>> opção ”Débitos Fiscais (GDEF) / Emissão de DAR”.

IPVA: na página da SEFAZ>>IPVA – Impressão e Informações>> Impressão DAR de IPVA;

ITCMD: na página da SEFAZ>>Declaração –ITCMD>> Gerar DAR- ITCMD.

Para débitos inscritos em dívida ativa:

ICMS: A guia pode ser emitida diretamente no DT-e, no menu Débitos Fiscais>> opção ”Débitos Fiscais (GDEF) / Emissão de DAR- DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA COM ANISTIA. Também estará disponível a emissão de documentação necessária.

Em caso de débitos inscritos em dívida ativa, além do pagamento da guia, é condição para adesão à anistia a entrega da documentação na Procuradoria Geral do Estado (PGE), que funciona na rua Emílio Moreira, 1308, bairro Praça 14, zona sul de Manaus.

Com informações da Secretaria de Comunicação do Estado