Dallas quer o fim do corte no sinal de internet

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O Deputado Estadual Wanderley Dallas (PMDB) entrou nesta terça-feira,26, com requerimento junto ao PROCON – AM e ao Ministério Público Estadual (MPE), solicitando medidas administrativas e judiciais contra as empresas de telefonia móvel (Tim, Oi, Vivo e Claro) a respeito da interrupção do serviços de internet após o esgotamento da franquia. desde o fim do ano passado, as operadoras de telefonia têm cortado o serviço dos usuários após o fim da franquia. anteriormente, o serviço era mantido com velocidade reduzida quando o limite da franquia de dados era alcançado.

Com a mudança, os clientes de planos pré-pagos passaram a ter cortado o seu serviço de acesso à internet quando chegavam ao limite de tráfego da franquia contratada.

Para o Deputado Dallas que é membro titular da comissão de defesa do consumidor da ALEAM, “as operadoras agem de má-fé”, baseando-se em resolução da Agência Nacional de Telecomunicação (ANATEL), que determina que as operadoras comuniquem, com antecedência mínima de 30 dias, aos seus consumidores sobre alterações e extinções de planos de serviço, ofertas e promoções. Dallas alega que mudanças unilaterais de contrato são práticas
abusivas que ferem o direito adquirido previsto pela constituição federal e no código de defesa do consumidor.

O Requerimento do Deputado pede ainda que os órgãos responsáveis entrem com liminar para que o consumidor continue utilizando o serviço de acesso à internet nos termos que foram contratados e multa diária a ser estipulada, caso alguma das empresas não cumpra a liminar.