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David Almeida aponta ilegalidade em mais uma decisão do governo por decreto

O presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado David Almeida (PSB), classificou como equivocado o ato do governo do Estado, de transferir atribuições da Secretaria de Estado de Planejamento e Ciência e Tecnologia (Seplancti) para a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). Assim como fez com o reajuste do salário dos secretários, o executivo estadual ignorou a legislação e promoveu a mudança por meio de decreto governamental.

“Este ato não tem legalidade alguma. Os empresários que vão receber incentivos estão preocupados. Há uma insegurança jurídica. Peço que o governador tenha a grandeza de reconhecer que foi orientado de maneira errada. Da mesma forma que foi um erro, aumentar o salário dos secretários por decreto, tanto que voltou atrás ontem dessa decisão”, ressaltou David.

O parlamentar lembrou ainda que, qualquer ato que tenha intenção de mudar a estrutura de órgãos da administração direta ou indireta, deve ser encaminhado por meio de Lei Complementar pelo executivo, à Aleam que aprecia e vota a matéria.

“Estão orientando o governador a tomar essas decisões equivocadas, assinar decretos que não têm validade legal. Essa é uma prerrogativa da Assembleia, e enquanto eu for presidente desta Casa, não vão passar por cima das leis”, avisou.

Para o presidente da Aleam, se o governador acredita que é importante retirar a atribuição de uma secretaria e colocar em outra, a mudança tem que passar pelo Poder Legislativo. “Nós não temos problema aqui de analisar, discutir e aprovar, prezando respeito à legislação e à soberania dos poderes”, concluiu David.