Defensoria pede para Procon encerrar fila em agência bancária de Parintins

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A Defensoria Pública do Amazonas (MPE-AM) pediu providências do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon/AM), para acabar com aglomerações em frente à agência bancária da Caixa Econômica Federal do município de Parintins (distante 369 km de Manaus).

Nessa quarta-feira (29), a Defensoria enviou um ofício ao Procon apontando o descumprimento da ‘Lei das Filas’ e de uma Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O pedido de providências partiu da após a DPE-AM receber denúncias por parte da população de que na última terça-feira (28), formou-se uma grande concentração na agência bancária da Caixa em Parintins, em razão da falta de dinheiro em espécie para a realização de saques.

“De acordo com o relato de vários consumidores, além de não ter havido aviso prévio à população quanto ao problema, centenas de cidadãs e de cidadãos permaneceram na fila durante todo o dia, postergando-se até o período da noite sem qualquer resolução”, diz trecho do ofício encaminhado ao Procon.

Ainda segundo o documento, as agências bancárias têm  obrigação de cumprir o artigo 2º da Resolução nº 3695/2009 do CMN, que proíbe o adiamento de saques em espécie de valores iguais ou inferiores a R$ 5 mil, sobretudo, quando não há aviso prévio à população consumidora.

A Defensoria também aponta que o fato noticiado nas denúncias viola a Lei estadual nº 139/2013, conhecida como ‘Lei das Filas’ e, ainda, direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Diante dos relatos da população, a Defensoria solicitou a tomada de providências, com a sinalização da possibilidade de readequação, no atendimento e de aplicação de multa administrativa. O Procon tem prazo de 48 horas para responder ao ofício,  assinado pelos defensores Gabriela Gonçalves e Gustavo Cardoso.

(*) Com informações da assessoria da DPE-AM