Deputada defende revogação de lei sobre atuação de cartórios de imóveis

A deputada estadual Alessandra Campêlo (MDB) sugeriu a revogação da Lei Ordinária n°. 4.662/2018, que trata sobre atuação dos ofícios de registro de imóveis em Manaus. A lei foi aprovada e sancionada na semana passada com um substitutivo do relator da matéria, deputado Platiny Soares (PSB). Para a parlamentar, a emenda de Platiny alterou o teor do projeto.

A iniciativa está em conformidade com a determinação normativa e administrativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sendo resultado de um estudo de viabilidade econômica e delimitação prévia, minuciosa e geo-referenciada das novas bases de atuação física. A competência de legislar sobre o tema é privativa do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

Alessandra defende que o problema foi que a emenda de Platiny alterou substancialmente o teor do projeto, a ponto de sugerir a revogação da lei.

Segundo ela, durante a votação, o relator apresentou um substitutivo ao projeto sob a alegação de que o mesmo teria vindo do Tribunal de Justiça. No entanto, de acordo com a parlamentar do MDB, o Judiciário não sugeriu nenhuma emenda ao projeto, desmentindo a versão do deputado.

Campêlo, que se absteve daquela votação porque desconfiava que existisse algo errado no encaminhamento da matéria, completou sua fala afirmando que quer saber “quem fez o estudo que o deputado Platiny apresentou” como alternativa ao projeto original.

A deputada adiantou que está comunicando a situação da Assembleia Legislativa ao conhecimento do TJAM. No mesmo documento, Alessandra solicita ao Judiciário o reenvio da proposta nos termos do texto original apresentado em 6 de agosto de 2018, revogando a lei que fora sancionada sem observância da legalidade e constitucionalidade.

Com informações da assessoria da deputada