Deputada parabeniza conquista de PMs na Justiça e cobra o Estado

A vitória da Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam) no processo em que a entidade cobra do Governo o cumprimento da lei das promoções no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), foi destacada pela deputada estadual Alessandra Campêlo (PMDB) na tribuna da Assembleia Legislativa do estado do Amazonas (Aleam), nesta quarta-feira (21), pela manhã.

Na última terça-feira (20), o Pleno do TJAM rejeitou os embargos de declaração em que o Governo recorria de decisão favorável à Apeam para a promoção especial e por antiguidade de 2.284 policiais militares.

Na votação, o colegiado seguiu o voto do relator, desembargador Lafayette Vieira Júnior, mantendo inalterado o acórdão do mandado de segurança no qual a associação cobra o cumprimento da lei número 4044/2014, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras dos praças militares do Amazonas.

“Eu espero que a PGE não recorra mais, que o governador simplesmente cumpra a lei e que ele cumpra a decisão judicial. Espero e acredito que o governador David Almeida vai agir muito diferente do ex-governador cassado José Melo. Eu acredito que ele vai fazer a promoção desses 2.284 praças que a Apeam conseguiu na Justiça”, comentou Alessandra.

Para a deputada, há recursos para fazer as promoções. Contrastando o discurso oficial de crise econômica e corte de gastos, Alessandra citou como exemplo a renúncia fiscal de R$ 6 bilhões feita pelo Governo só em 2016, assim como o pagamento de R$ 1,4 bilhão para a empresa Umanizzare gerenciar o sistema prisional do Estado.

Na Assembleia, Alessandra Campêlo também defende o pagamento da terceira parcela do escalonamento dos servidores da Polícia Civil. O repasse estava previsto para janeiro, mas até o momento, o Executivo não honrou o pagamento da categoria.

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