Deputado convoca secretário da Seduc para explicar baixo investimento na educação

O deputado José Ricardo (PT) protocolou nessa quarta-feira (29), requerimento convocando o secretário da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino do Amazonas (Seduc), Lourenço Braga, para esclarecer o motivo do Governo não ter aplicado o percentual mínimo obrigatório dos recursos para a educação. Além disso, o parlamentar questiona sobre o uso do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

“O governador está descumprindo a lei. Esse pouco investimento reflete na baixa qualidade do ensino, em escolas sem quadras, sem merenda, sem bibliotecas, sem seguranças, sem auditórios e laboratórios de informática, como ainda em profissionais trabalhando sem motivação, por se sentirem desvalorizados. Isso é sério e muito preocupante. Educação deve ser tratada com prioridade”, declarou José Ricardo.

Assim como o Radar noticiou, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu no último dia 22 um alerta ao Governo Estadual, para que aplique ao menos o mínimo exigido pela legislação para despesas com Educação. Segundo a Corte de Contas, até o 3º bimestre deste ano, o Governo do Amazonas tinha de ter destinado, no mínimo, 25% dos recursos, mas só conseguiu aplicar 15,76% dos valores necessários.

No mesmo período, o Governo de Amazonino tinha de ter destinado ao menos 60% do orçamento do Fundeb para o pagamento dos professores, mas destinou apenas 43,30 % do valor.

José Ricardo apelou ainda aos membros da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) para dar seguimento ao Projeto de Lei do Fundeb Transparente, de sua autoria, que prevê a criação de portais de transparência na internet, detalhando onde estão sendo gastos os recursos federais que o Estado e as prefeituras do Amazonas recebem desse Fundo de Educação.

“Essa é uma pauta de reivindicação dos professores, que cobram transparência na aplicação desses recursos. Essa proposta já passou pelas comissões de Constituição e Justiça e Finanças da Assembleia e agora está na da Educação, mas precisa ser aprovada para ser apreciada em breve pelo plenário”.

O Fundeb foi criado em 2007 pela Emenda Constitucional nº 53/2006, sendo regulamentado pela Lei nº 11.494/2007, e prevê que 40% dos recursos devem ser aplicados em estrutura física das escolas, compra de materiais, merenda escolar e formação profissional; e 60% aplicados na remuneração dos profissionais do magistério. E desses 60%, o que não for utilizado pode e deve ser dividido entre os professores.

Para o parlamentar, essa postura do Governo Estadual em áreas fundamentais reflete no baixo nível de bem-estar da população. Pesquisa recente do Ibope mediu o nível de satisfação dos eleitores. A população dos estados do Amazonas (40%) e do Rio Grande do Sul (40%) foi a que se disse mais insatisfeita com o país, com o Estado e, consequentemente, com os serviços públicos e sua própria qualidade de vida. “Tudo por falta de empenho do poder público”, destacou.

Confira o requerimento na íntegra

Com informações da assessoria do deputado