Deputado entra com medida cautelar na tentativa de evitar “sangria” do Governo nos cofres públicos

deputado chico pretoO deputado estadual Marco Antônio Chico Preto (PMN/AM) ingressou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE)  solicitando uma cautelar, em regime de urgência, para suspender o pagamento antecipado de um precatório de R$ 93 milhões à Construtora Andrade Gutierrez pelo Governo do Amazonas.

Na justificativa da sua representação o deputado destaca a ocorrência de inúmeras irregularidades nos cálculos do precatório e lembra que o acordo realizado entre o Governo do Amazonas e a Construtora Andrade Gutierrez foi celebrado contrariando determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após correição feita no setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), e do Ministério Público do Estado (MPE), cujo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos e Institucionais, José Hamilton Saraiva, impetrou Agravo Interno, junto ao TJAM contra decisão da presidência do tribunal que homologou o termo de acordo entre o Governo do Estado e a empresa Andrade Gutierrez para pagamento de precatórios no valor de R$ 771milhões.

“Temos a convicção de que esse episódio é nebuloso, com inúmeras informações contraditórias. Como não somos parte nesse processo não podemos recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado. Mas, como temos compromisso com o patrimônio público, resolvemos recorrer ao Tribunal de Constas do Estado, que tem competência constitucional para apreciar a questão e, se for o caso, optar pela suspensão desse pagamento”, argumenta Chico Preto.

O parlamentar lembra que vem desde o início deste mês questionando o pagamento antecipado desse precatório, ao arrepio da legislação em vigor, por entender que tal desembolso compromete a execução de políticas públicas, o pagamento de fornecedores nas áreas da saúde e da educação, entre outras, e a realização de investimentos necessários à promoção do bem estar da sociedade.

“Eu não vejo nesse episódio responsabilidade do Governo do Amazonas com o dinheiro da população, porque valores indevidos foram postos nesse precatório que teve o seu pagamento antecipado de forma inexplicável”, completa Chico Preto.