Deputado entra com representação no TCE para que governo do AM pague os salários de técnicos em radiologia conforme a Lei 

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O deputado estadual Delegado Péricles (PSL) entrou com representação, com pedido de medida cautelar, no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para exigir que o Governo do Estado pague os valores previstos na legislação federal referentes aos salários dos técnicos em radiologia contratados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM).

De acordo com a representação, os profissionais de saúde estão com remuneração abaixo de dois salários mínimos (R$ 2.200,00) e estão recebendo nos vencimentos apenas 20% de adicional de insalubridade ou risco de vida ao invés de 40%, conforme determina o Artigo 16 da Lei Federal nº 7.394, de 29 de outubro de 1995.

A conselheira do TCE-AM, Yara Lins dos Santos, está designada como relatora da medida cautelar e  decidirá se o órgão de controle tomará medidas cabíveis sobre a denúncia na representação.

No documento, o parlamentar pede a apuração pelo TCE-AM de supostos indícios de omissão pelo governador do Amazonas, Wilson Lima (PSC) e pelo secretário da SES-AM, Anoar Abdul Samad, no pagamento do piso salarial dos técnicos em radiologia, segundo o estabelecido pela lei federal. A representação também cita a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), do dia 4 de setembro de 2020, que julgou que a regulamentação do exercício da profissão da categoria [Lei Federal nº 7.394/1985], pela União, em relação à folha de pagamento deve ser cumprida por todos os Estados.

Ainda na representação, o Delegado Péricles requer que a medida cautelar seja deferida pelo TCE-AM para “compelir o Poder Executivo Estadual a proceder ao pagamento das diferenças salariais aos servidores públicos estaduais atuantes no cargo de técnico em radiologia médica”. Outro pedido do deputado é que a referida medida seja convertida em definitiva para que o Estado seja obrigado a pagar corretamente a remuneração dos “servidores estaduais técnicos em radiologia médica” de forma permanente.

Resposta da SES-AM

O portal Radar Amazônico entrou em contato com a Secretaria de Estado de Saúde sobre a medida cautelar do parlamentar no TCE-AM. Em resposta, a SES-AM informou que os 244 técnicos e 93 auxiliares em radiologia que integram o quadro do órgão ganham, respectivamente, o salário inicial de R$ 1.950,51 [nível médio] e de R$ 1.656,42 [nível fundamental] para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. Ou seja, o Governo do Estado, realmente, está pagando abaixo de dois salários mínimos [R$ 2.200,00].

A SES-AM justifica a diferença no piso salarial dos servidores [técnicos e auxiliares em radiologia médica] do Estado em relação ao que estabelece a Lei Federal nº 7.394/1985 esclarecendo que se utiliza de uma lei estadual para a remuneração da categoria. A referida lei – n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009 – institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do quadro de pessoal permanente do sistema Estadual de Saúde.

Confira na íntegra a nota da SES:

Os servidores Técnicos em Radiologia Médica e Auxiliares de Radiologia Médica estão diretamente ligados à lei estadual n.º 3.469, de 24 de dezembro de 2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do quadro de pessoal permanente do sistema Estadual de Saúde.

Diante disso, a própria lei define a remuneração inicial de cada carreira, suas atribuições e jornada de trabalho, bem como o pagamento de Gratificação de Risco de Vida que compõe o salário.

O salário inicial do técnico de radiologia (nível médio) é de R$ 1.950,51, já o de auxiliar de radiologia (nível fundamental) é de 1.656,42. A Jornada de Trabalho é de 20 horas semanais.

A SES-AM possui 244 técnicos de radiologia e 93 auxiliares de radiologia.