Deputado ingressa com ação no MP para cobrar implementação da Lei da Transparência no AM

Foto: divulgação

Mesmo completando quatro anos de vigência nesta quarta-feira (05), a Lei da Transparência ainda não é totalmente implementada no Amazonas. A lei obriga maior transparência na arrecadação, nos pagamentos e nos benefícios financeiros do executivo estadual, bem como dos municípios do Estado.  Para cobrar a completa implementação dessa legislação, o parlamentar Zé Ricardo (PT/AM) está ingressando com representação no Ministério Público Estadual (MPE) e encaminhando ofício à presidência da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).

O novo ranking Escala Brasil Transparente, da Controladoria Geral da União (CGU), divulgado em março deste ano, e que avalia o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), coloca o Amazonas em 20º lugar dentre os estados, sendo o oitavo menos transparente do país, com nota 8,67, abaixo da média nacionais dos estados, que é de 8,8.

Esse resultado, na opinião de Zé Ricardo, demonstra a falta de transparência dos governantes do Estado. “Um claro descumprimento das leis brasileiras e de desgovernos. Hoje, não sabemos o que está sendo feito com os recursos do Fundeb, cuja transparência também é obrigatória e prevista em lei; como ainda não sabemos dos recursos usados na pandemia, de combate à Covid-19. Por isso, é fundamental que a CPI da Pandemia comece pelo Amazonas, epicentro de contaminações e mortes neste início de 2021”, declarou ele, completando que “Falta vontade política e punição para os gestores que descumprem as leis”.

Já a Lei Promulgada 368/2017, conhecida como Ficha Limpa das ONGs, que proíbe gestores “Fichas Sujas” de receberem recursos públicos por essas instituições, também está completando quatro anos de vigência no dia de hoje.

“Se a Lei do Ficha Limpa impõe inelegibilidade para pessoas condenadas pelos mais diversos crimes de candidatarem-se”, questionou o parlamentar, por que esses gestores podem exercer outros cargos de gestão pública ou de organizações ou entidades que recebam verbas públicas? “O Amazonas precisa avançar também nessa área. Porque um mau gestor não pode cuidar de dinheiro público. Vou continuar questionando a implementação total e a importância desta lei”, finalizou.

(*) Com informações da assessoria