Deputado pede convocação extraordinária para tratar da CPI da Dispensas de Licitação

Em recesso parlamentar, os deputados estaduais poderão ter que interromper as férias para atender uma Convocação Extraordinária, que visa à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito das Licitações (CPI-Licitações). A solicitação foi protocolada nessa quarta-feira (18), pelo deputado Platiny Soares (PSB), sendo a primeira desse tipo na história da Assembleia Legislativa.

De acordo com o documento apresentado à Presidência da Casa, desde que o atual Governo tomou posse, o número de contratos firmados pelo Estado sem os devidos processos licitatórios aumentaram drasticamente, passando de 300, incluindo repasse de valores a empresas privadas através de patrocínio, e que também precisam ser explicados.

Platiny pede a Convocação Extraordinária amparado no artigo 29, §5º, inciso II da Constituição Federal e no artigo 29, inciso VII, “b” do Regimento Interno. “Passei mais de um mês estudando, analisando com calma e imparcialidade as pontuações realizadas dentro da proposta de CPI. Minha intenção é me posicionar de maneira técnica e não política”, explicou Platiny Soares.

O parlamentar alerta ainda, que o contrato para o fornecimento de alimentação dos presídios está praticamente no final da sua vigência e que não há qualquer movimento do governo para a abertura de processo licitatório. “É um grande contrato e já existem boatos de que não irão realizar licitação. Isso lesa a ampla concorrência, beneficiando apenas uma empresa”, comentou Platiny Soares.

Também são alvos de suspeição por parte de Platiny, o contrato sem licitação no valor de R$ 14 milhões, firmado pelo governo com a empresa Embrasil, para a administração do Centro de Detenção Provisório Masculino (CDPM II) e o aditivo ao contrato com a empresa Thomas Greg & Sons Gráfica e Serviços, Indústria e Comércio que soma o montante de R$ 11 milhões. No segundo caso, o período de vigência do contrato extrapola o mandato do governador, prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O requerimento assinado por Platiny foi apresentado à Presidência da Assembleia Legislativa, que deve ser apreciado pela Procuradoria da Casa e após os tramites internos deve ser despachada pelo presidente, deputado David Almeida (PSB).

Fonte: Assessoria de comunicação do deputado