Deputado prioriza servidor público e projetos sociais nas Emendas para 2019

O deputado estadual Luiz Castro (Rede) protocolou nessa segunda-feira (25), na Comissão de Finanças Públicas da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), seis emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). As emendas priorizam os servidores públicos das áreas de educação, de saúde, de segurança pública, além de projetos sociais. Estima-se que em 2019, o Governo terá uma receita de R$ 17,9 bilhões para aplicar nos vários setores da administração estadual.

Pelo Projeto de Lei nº 102/2018, serão definidas as linhas gerais para a elaboração e execução da LDO, que é o mecanismo que estabelece as diretrizes e prioridades do Estado para a execução da Lei Orçamentária, do próximo ano. Estabelece também o percentual de recursos que deverá ser distribuído entre o Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado e a Defensoria Pública Estadual.

Emendas

Servidores Estaduais – Luiz Castro propõe a Emenda Aditiva nº 05, que prevê a inclusão na LDO, da garantia do cumprimento da data-base dos servidores da Educação, da Saúde, da Segurança Pública, da UEA, assim como de outros servidores, cuja data-base esteja assegurada em Lei. O objetivo é assegurar o reajuste salarial dos servidores, evitando embates prejudiciais aos serviços essenciais à população amazonense.

PCCR do Magistério – Propõe Emenda Aditiva nº 06, que prevê a inclusão na LDO, da revisão e reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Educação, com a participação da categoria, modificando em especial, os itens referentes à progressão horizontal e vertical na carreira.

O objetivo é garantir aos servidores da Educação a oportunidade de discutir os rumos da sua carreira, uma antiga reivindicação da categoria que luta por valorização profissional.

Economia Verde

Propõe a Emenda Aditiva nº 04 que garante crédito diferenciado, com bônus ambientais, para o financiamento de projetos efetivamente vinculados à sustentabilidade socioambiental, no âmbito de uma política de apoio à economia verde.

Projetos Sociais

A Emenda Modificativa e Aditiva propõe a destinação de recursos a título de auxílio para projetos sociais e entidades privadas, sem fins lucrativos, vinculadas às atividades de extrativismo, manejo de florestas de baixo impacto, pesca e agricultura de pequeno porte, turismo de base comunitária, transporte fluvial, realizadas pelas populações tradicionais e agricultores familiares.

Municípios

A Emenda Aditiva nº 01 propõe a inclusão na LDO, da não exigência aos municípios de contrapartida às emendas parlamentares impositivas, para a realização de serviços nas áreas de Educação, Saúde, Segurança Pública, Esporte e etc, diante da atual crise que impacta o orçamento da maioria das prefeituras do interior do Estado.

Empreendedorismo

A Emenda Modificativa nº 03, propõe que o Governo do Estado garanta tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, com uma política tributária que favoreça as iniciativas de relevante interesse para o desenvolvimento econômico sustentável do Estado do Amazonas.

Com informações da assessoria do deputado