Deputado quer colocar placas com nomes de parlamentares em obras feitas com dinheiro público 

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Se depender do vice-líder do governo de Wilson Lima (PCS) na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), deputado Saullo Vianna (PTB), tanto ele quanto seus colegas de Parlamento estadual vão poder colocar placas com seus nomes, em prédios públicos que foram construídos ou reformados com verbas repassadas através de emendas parlamentares de autoria desses respectivos parlamentares. Isso está previsto no Projeto de Lei N.º 294/2021, de autoria do deputado Saullo Viana (Confira o PL no final da matéria).

O projeto esteve, nesta terça-feira (15), no seu terceiro dia de pauta, como manda o Regimento Interno da Casa Legislativa para este tipo de propositura, e agora vai começar a tramitar nas comissões permanentes da Aleam. Levando-se em consideração o teor da matéria, o PL deve passar pela Comissões, de Constituição e Justiça, Assuntos Econômicos e Obras e Patrimônio.

Diz o projeto: “Inclusão do nome do Deputado Estadual autor de emenda parlamentar que custeou parte ou totalmente quaisquer obras, ou reforma de prédios públicos na referida placa de inauguração, no âmbito do Estado do Amazonas”, prevê o Projeto de Lei N.º 294/2021.

Com isso, o parlamentar viola um dos princípios mais básicos da administração pública que é a impessoalidade, pois conforme é previsto na Constituição Federal (lei maior que rege a República Federativa do Brasil), no artigo 37, §1.º da CF/88 atos e obras dos órgãos não devem constar nomes.

“A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, diz o artigo.

Sendo assim, a proposta de Vianna de inserir o nome de deputados em prédios públicos e demais obras, além de ferir o princípio da impessoalidade também coloca em discussão o uso de dinheiro público para promoção pessoal dos deputados.

Projeto de Lei 294/2021